reconhecimento jurídico do pedido

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4019603-84.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Par Agroinveste Ltda.Advogado : Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC)Agravada : Hantei Construções e Incorporações Ltda.Advogado : Gilbran Soncini da Rosa (OAB: 13070/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Par Agroinveste Ltda. contra...

Ementa: Agravo Interno Em Mandado de Segurança Uerj. Concurso Público. Agravante Requer O Suprimento Da Contradição/omissão Apontada Nos Embargos Declaratórios e a Concessão Da Segurança, Com Fulcro No Art. 487, Incisos I e Iii, Alínea A, Do Cpc. Compulsando Os Autos, VERIFICA-SE que O Agravante Se Insurge Novamente Contra a Denegação Da Liminar, Contra a Não Submissão Ao Colegiado Do Agravo...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPC/15, DECLARANDO EXIBIDO O DOCUMENTO PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTESFIXADOS NA...

AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. Homologação, com arbitramento de honorários advocatícios. Insurgência da ré. Hipótese em que houve o reconhecimento jurídico do pedido. Porém, inocorrência do pagamento da dívida. Proposta de parcelamento do débito. Concordância. Homologação judicial. Pretensão à isenção de honorários advocatícios. Exegese dos arts. 652-A, parágrafo único, 745-A e 1.102-C, §1º, todos do...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – BAIXA DE GRAVAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL INOCORRENTE APELAÇÃO DESPROVIDA  (TJSP; ...

APELAÇÃO – Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, à vista do reconhecimento jurídico do pedido. Pleito de majoração fundado no valor atribuído à causa. Sentença publicada na vigência do novo Código de Processo Civil. Honorários corretamente fixados por apreciação equitativa. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001233-11.2015.8.26.0577; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmar

Embargos de declaração. Apelação cível. Contradição. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Animus de rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento 1. O vício de contradição apto a abrir a via dos embargos de declaração deve ser compreendido como aquele interno ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado. 2. Na hipótese, o acórdã

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCIÇÃO INTERCORRENTE. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. ART. 90, § 4°, DO CÓDIGO DE...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão – Purgação da mora que não implica improcedência da ação – Reconhecimento jurídico do pedido pelo réu que procede ao pagamento da dívida – Princípio da causalidade – Sentença reformada para declarar a procedência da ação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Despacho que indeferiu pedido de assistência gratuita – Ausência de interposiçã

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contratos de empréstimo – Prévia solicitação administrativa e recusa de atendimento das instituições financeiras demonstradas – Interesse de agir configurado – Apresentação do documento pela casa bancária acionada – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, sem condenação dos réus ao pagamento das verbas de...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato de abertura de conta-corrente – Prévia solicitação administrativa e recusa de atendimento da instituição financeira demonstradas – Interesse de agir configurado – Apresentação do documento pela instituição acionada – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, sem condenação do banco réu ao pagamento...

Reexame necessário. Ação anulatória. Sentença de homologação do reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, a, do CPC) e consequente anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2015. Juízo de admissibilidade realizado de acordo com o novo Código de Processo Civil. Valor da condenação inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015). Reexame necessário não...

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – Reconhecimento jurídico do pedido – Reexame necessário desacolhido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1003221-30.2017.8.26.0405; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO INICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há falar em perda superveniente de objeto quando remanesce a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, a fim...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Perda superveniente do objeto. Não configurada. Não há que se falar em perda superveniente de objeto quando remanesce a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, a fim de viabilizar a execução das diferenças geradas a partir da impetração. 2....

Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Manifestação de defeitos de construção – Ainda que interposto e provido agravo afastando a liminar concedida, a própria construtora agravante realizou os reparos durante a lide – Alegação de equívoco administrativo entre suas equipes não afasta reconhecimento jurídico do pedido – Danos morais não configurados – Recurso parcialmente provido.  (

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de busca e apreensão – Matéria defensiva arguida na contestação afastada na sentença – Precaução do réu de, concomitantemente com a defesa, apresentar depósito do valor da dívida em discussão – Reconhecimento jurídico do pedido – Impossibilidade de se considerar tão somente a extinção do processo por perda de objeto – Inteligência do artº 487, II, a, do CPC –...

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – Cálculo do valor do salário-de-benefício – Reconhecimento jurídico do pedido – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0046608-05.2012.8.26.0562; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santos - 1ª. Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.1. “ERROR IN PROCEDENDO” CONSTATADO DE OFÍCIO RELATIVAMENTE À PARCELA DA SENTENÇA QUE, APESAR DE CONSIDERAR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO PROMOVIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE...

0237307-04.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: 1º RECURSO: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA DECIDIU. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2º RECURSO: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. As razões trazidas...

Constitucional. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Preliminar de falta de interesse recursal. Rejeição. Distrito federal. Menor. Matrícula em instituição pública de ensino próxima de sua residência. Reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Recurso provido. Sentença reformada. 1. O magistrado, ao apreciar a presença de interesse recursal, deve...

Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade de IPVA. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários devidos em prol do patrono do autor. Princípio da causalidade. Previsão do art. 90 do CPC de imposição das custas e honorários em desfavor de quem reconheceu o pedido. Arbitrados honorários advocatícios por equidade. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003317-04.2018.8.26.0666;...

Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Fundada no reconhecimento do pedido pela requerida - Art. 269, II CPC/73 - Apelo da ré - Documento apresentado pela requerida, mas que não configura reconhecimento jurídico do pedido - Pretensão de afastamento da verba honorária fixada em primeiro grau - Princípio da causalidade - Ausência de...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução. Extinção do processo. Pedido de desistência. Citação por edital. Curadoria especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Art. 90 do cpc. Sentença reformada. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios prevista no art. 90, caput, do cpc, na hipótese de extinção do processo por decisão...