reconhecimento jurídico do pedido

EMBARGOS DE TERCEIROS – SUCUMBÊNCIA – Embargada que contestou os embargos, opondo-se ao levantamento da constrição que recaiu sobre o bem em litígio – A posterior manifestação da embargada, afirmando que não mais se opunha à pretensão do embargante relativa ao cancelamento da averbação premonitória, não a desonera dos ônus da sucumbência, pois evidencia o reconhecimento jurídico do pedido inicial

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a negativação em nome do autor – Recusa do réu em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio da causalidade –...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato de financiamento – Recusa do réu em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio da causalidade – Sucumbência carreada à instituiç

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Improcedência. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Interesse de agir. Requisitos. Solicitação prévia do documento na esfera administrativa. Ausência de resposta. Resistência ou recusa no fornecimento de documentos pela ré configurada. Documentos exibidos por ocasião da contestação. Hipótese que...

ESCRITURA DEFINITIVA – Outorga – Reconhecimento jurídico do pedido – Artigo 267, II, do CPC – Determinação para que as partes compareceram a Cartório de Notas para as devidas providências - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 4001241-97.2013.8.26.0320; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido enseja a automática procedência do pedido, devendo o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido enseja a automática procedência do pedido, devendo o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido enseja a automática procedência do pedido, devendo o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido enseja a automática procedência do pedido, devendo o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido enseja a automática procedência do pedido, devendo o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 20.634/2021. VALOR MÍNIMO DA PARCELA. DECRETO ESTADUAL 9.090/2021. FATOR QUE IMPEDIU A IMPETRANTE DE ADERIR À PROPOSTA LEGAL. ESTADO DO PARANÁ QUE CONTESTOU O FEITO ARGUMENTANDO A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – Exercícios de 1998 a 2002 – Decisão de primeiro grau que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir - Insurgência de ambos os litigantes – Ação que deve ser julgada totalmente procedente, haja vista o reconhecimento jurídico do pedido no que toca à prescrição e a comprovação da quitação da dívida – Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe

CAUTELAR – Exibição de dados acerca de linha telefônica da qual partiu ligação ao autor - Atendimento do pleito – Informação apresentada - Reconhecimento jurídico do pedido – Verba sucumbencial indevida - Nenhuma resistência - Entendimento do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0004100-29.2012.8.26.0082; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (CPC, ART. 487, III, “A”). INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO TERMINATIVA, QUE DESAFIAVA APELAÇÃO (CPC, ARTS. 203, § 1º,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Solicitação de boleto de quitação antecipada de contrato de empréstimo consignado celebrado com o requerido – Apresentação pela instituição financeira no prazo para resposta – Perda superveniente do interesse de agir – Não ocorrência – Reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do feito nos termos do artigo 269, inc. II, do CPC que se impõe: – Não há que se cogitar...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Solicitação de boleto de quitação antecipada de contrato de empréstimo consignado celebrado com o requerido – Apresentação pela instituição financeira no prazo para resposta – Perda superveniente do interesse de agir – Não ocorrência – Reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do feito nos termos do artigo 269, inc. II, do CPC que se impõe: – Não há que se cogitar...

Apelação cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Reconhecimento do pedido. Homologação. Nos termos do pleito. Álbum de fotos de casamento. Inversão de cláusula penal moratória. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A homologação do reconhecimento jurídico do pedido conforme o artigo 487, iii, a, do cpc só...

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Desocupação voluntária do imóvel após a citação e apresentação de defesa. Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, quanto ao pedido de despejo. Inadimplemento confesso dos locatários. Procedência da ação, também, em relação ao pedido de...

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel após a citação. Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73. Renúncia da autora ao direito de cobrança dos encargos locatícios. Inexistência. Ação de despejo não cumulada com cobrança de alugueis. Recurso da autora...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito – Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ô

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito – Recusa do réu em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação e após a sentença – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever do

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito – Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ô

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato de financiamento – Recusa do réu em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato de financiamento – Recusa do réu em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OBRA INICIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO...