reconhecimento jurídico do pedido
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Acórdãos nº 0001430-77.2014.8.26.0363 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Pretensão de cobrança de diferenças no valor das comissões pagas e de verbas decorrentes da rescisão do contrato – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Parcial cabimento – Hipótese em que não restou comprovado que a empresa representada pagava valores inferiores àqueles devidos ao autor – Rescisão contratual formalizada pelo requerente que não possui motivo
... contestação Parcial reconhecimento jurídico do pedido que vincula o ... -
Acórdão Nº 0015578-42.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM QUE O JUÍZO RECONHECE A PURGAÇÃO DA MORA E INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU. I. APELANTE QUE COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO POR MEIO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE
...PURGAÇÃO DA MORA E INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .... II. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ... -
Acórdão Nº 0000369-67.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇões CÍVEis. EMBARGOS DE TERCEIRO. reconhecimento jurídico do pedido pela fazenda pública. homologação. formal inconformismo. apelação cível n.º 01 – estado do paraná. condenação da parte adversa ao pagamentos de honorários advocatícios. pertinência. ausência de registro do imóvel. princípio da causalidade. congruidade. recurso provido. apelação cível n.º 02 – osvaldo alves. aplicação do...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO. JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão Nº 0012647-71.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. 1. VALOR DA CAUSA. VALOR CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO MONTANTE INDICADO NA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
...2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO. PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5156214-10.2020.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5156214-10.2020.8.09.0000 IMPETRANTES: ADRIANE DO CARMO MIRANDA MOURA E OUTROS IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL. TÉCNICOS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO ADI 6129 PELO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DESTA.
...) após a providência supra com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos. ...nº 22), cujo. pedido não foi conhecido (movimento nº 25). A ... restou caracterizado o reconhecimento jurídico, expresso e. inequívoco, do pedido exordial por ... -
Acórdão Nº 0020265-67.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU, DE
...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO RECONHECIMENTO. JURÍDICO DO PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO À ... -
Acordao Nº 78628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido evidencia a extinção do processo com resolução do mérito, conforme determina o art. 269, inciso II, do CPC. 2) Processo extinto com resolução de mérito.
... petição, reconhecendo a procedência do pedido autoral e pugnando pela extinção do processo ... Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e outras ... -
Acordao Nº 78628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido evidencia a extinção do processo com resolução do mérito, conforme determina o art. 269, inciso II, do CPC. 2) Processo extinto com resolução de mérito.
... petição, reconhecendo a procedência do pedido autoral e pugnando pela extinção do processo ... Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e outras ... -
Acordao Nº 78628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido evidencia a extinção do processo com resolução do mérito, conforme determina o art. 269, inciso II, do CPC. 2) Processo extinto com resolução de mérito.
... petição, reconhecendo a procedência do pedido autoral e pugnando pela extinção do processo ... Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e outras ... -
Acordao Nº 78628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) O reconhecimento jurídico do pedido evidencia a extinção do processo com resolução do mérito, conforme determina o art. 269, inciso II, do CPC. 2) Processo extinto com resolução de mérito.
... petição, reconhecendo a procedência do pedido autoral e pugnando pela extinção do processo ... Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e outras ... -
Acórdão nº 0013269-04.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APARTADOS AO VALOR PRINCIPAL DEVIDO A HERDEIROS DE CREDORA FALECIDA. PAGAMENTO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493, CPC/2015. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III, a), DO NOVO CÓDIGO...
...ART. 493, CPC/2015. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. DO PROCESSO, COM ... -
Acórdão nº 0013269-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APARTADOS AO VALOR PRINCIPAL DEVIDO A HERDEIROS DE CREDORA FALECIDA. PAGAMENTO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493, CPC/2015. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III, a), DO NOVO CÓDIGO...
...ART. 493, CPC/2015. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. DO PROCESSO, COM ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de benefícios - instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as .... § 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre ... do setor contemplado, a União poderá, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar ...
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Acórdãos nº 1003583-42.2015.8.26.0586 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do NCPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA - PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA-
..., CONTUDO, QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PARTE RÉ ... -
Acórdão nº 0018509-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. EDITAL Nº 04/2013. CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA. SURGIMENTO DE VAGA APÓS DESISTÊNCIA DE APROVADO EM POSIÇÃO SUPERIOR A DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO....
...CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ... -
Acórdão Nº 0080361-77.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA BLOQUEIO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO EMBARGADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP. 1452840/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO, O CREDOR EMBARGADO...
...CONTRA BLOQUEIO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CUSTAS. PROCESSUAIS E ... -
Acórdão nº 1054706-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES RELACIONADOS À REFORMA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA - ALUGUÉIS ATRASADOS – DATA DA ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO DA RESCISÃO CONTRATUAL – IPTU – CONTRATOS SUCESSIVOS – PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ÚLTIMO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO...
...reconhecimento jurídico do pedido, haja vista admite o direito ... -
Acórdão nº 0055292-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA, SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS...
...-69.2011.8.05.0001, homologou o reconhecimento jurídico do pedido feito pelos ... -
Acórdãos nº 1061857-41.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto da CDA e de cancelamento do título protestado. Fazenda Pública que, após o ajuizamento da ação, reconheceu a irregularidade da inscrição e protesto do débito em questão, realizando o cancelamento administrativo da CDA e pleiteando a extinção do feito, sem ônus para as partes....
... Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários ... -
Acórdãos nº 1041143-55.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRECEDENTE EM SEDE DE EXAME REPETITIVO – ART. 543-C, § 7º, CPC – DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO NO PRESENTE CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FUNDADA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – PORQUE, CITADO, O RÉU EXIBIU SEM RESISTÊNCIA O DOCUMENTAL PLEITEADO, NÃO DEVE ELE SER...
... PROCEDÊNCIA, FUNDADA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PORQUE, CITADO, ... -
Acórdãos nº 0159677-43.2012.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FUNDADA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – PORQUE, CITADA, A RÉ EXIBIU SEM RESISTÊNCIA O DOCUMENTAL PLEITEADO, NÃO DEVERIA ELA SER CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – PRECEDENTES – TODAVIA, SEM RECURSO DA PARTE
... PROCEDÊNCIA, FUNDADA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PORQUE, ... -
Acordao Nº 167617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VEÍCULO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III,A, CPC. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores...
... CAROLINE DIAS PASTANA, homologou o reconhecimento da dívida, condenando a Ré ao pagamento das ...E julgou improcedente o pedido inicial, diante da quitação do veículo pelo ... na exordial, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido (artigo 487, III, a, CPC) e, por ... -
Acórdãos nº 1000305-52.2015.8.26.0127 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausência de prova do prévio pedido administrativo. Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo o documento requerido. Fato que, por si, não significa reconhecimento jurídico do pedido, porque não implica admissão da verdade dos fatos alegados pelo autor e nem das consequências jurídicas por este pretendidas, mas simples colaboração por parte do réu, que apenas se...
... Ausência de prova do prévio pedido administrativo. Réu que, citado, ... por si, não significa reconhecimento jurídico do pedido, porque não ... -
Acórdãos nº 0045444-47.2010.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausência de prova do prévio pedido administrativo hábil. Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo o documento requerido. Fato que, por si, não significa reconhecimento jurídico do pedido, porque não implica admissão da verdade dos fatos alegados pela autora e nem das consequências jurídicas por este pretendidas, mas simples colaboração por parte do réu, que apenas
... Ausência de prova do prévio pedido administrativo hábil. Réu que, citado, ... por si, não significa reconhecimento jurídico do pedido, porque não ... -
Acórdãos nº 1046969-37.2016.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE TERCEIROS – SUCUMBÊNCIA – Embargada que contestou os embargos, opondo-se ao levantamento da constrição que recaiu sobre o bem em litígio – A posterior manifestação da embargada, afirmando que não mais se opunha à pretensão do embargante relativa ao cancelamento da averbação premonitória, não a desonera dos ônus da sucumbência, pois evidencia o reconhecimento jurídico do pedido inicial
...ência, pois evidencia o reconhecimento jurídico do pedido inicial e o ...