reconhecimento pessoas e coisas
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... 2º); e ... IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acordao N° 1805036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Revisão criminal. Crime de latrocínio. Reconhecimento pessoal. Alteraçao de orientação jurisprudencial. Inaplicabilidade. Nulidade. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Utilização da ação revisional como sucedâneo recursal - rediscussão da matéria. Impossibilidade. Revisão criminal julgada improcedente. 1. Revisão criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é...
... CRIME DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO PESSOAL ... ALTERAÇAO DE ORIENTAÇÃO ... pessoas e coisas ... 4. Eventuais nulidades no processo ... -
Acordao N° 1602363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Revisão criminal. Agravo interno. Análise conjunta. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal. Alteraçao de orientação jurisprudencial. Inaplicabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Utilização da ação revisional como sucedâneo recursal - rediscussão da matéria. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante de menoridade relativa. Reconhecimento. Revisão criminal parcialmente...
... RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇAO DE ORIENTAÇÃO ... pessoas e coisas ... 3. A Revisão Criminal não se ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas ... e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico ... ARTIGO 33 ... III - informações sobre pessoas e coisas ...
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Acordao N° 1391960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Ementa penal. Apelação. Roubo. Ônibus de transporte público coletivo. Inobservância do art. 226, cpp pela autoridade policial. Procedimento para reconhecimento de pessoas e coisas. Autoria delitiva comprovada. Exame, pelo magistrado, de outros meios de prova. Dosimetria da pena. Emprego de arma de fogo durante a execução do crime. Suposta inaptidão do instrumento de ataque. Não comprovada....
... PROCEDIMENTO ... PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. AUTORIA DELITIVA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057095-82.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA HAVER OMISSÃO E OBSCURIDADE, QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA CONSTATAR A AUTORIA DELITIVA E QUE O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS AFRONTA OS DITAMES DISPOSTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMA HAVER NULIDADE
... LITIVA E QUE O RECONHECIMENTO DOS ACU- ... SADOS AFRONTA OS DITAMES DISPOSTOS ... mento de pessoas e coisas não possuem caráter ab- ... soluto e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL ... 1. O Juiz de ... , como acareação, reconhecimento de pessoas e ... coisas, e inquirição de testemunha ou ... -
Decisão com número 0167344-45.2017.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 20-04-2023
... poderão requerer acareações, reconhecimento de ... pessoas e coisas e esclarecimento dos ...
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Acórdãos nº 0904443-38.2012.8.26.0037 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
... PRELIMINAR. O reconhecimento pessoal feito em juízo, sob o crivo ... não é nulo o reconhecimento de pessoas ou coisas, na fase policial, sem as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074267-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2021
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E COM O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2020
... RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E COM ... O SUPOSTO EXCESSO DE ... pessoas e coisas não possuem caráter absoluto e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129440-37.2017.8.19.0038 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ATRAVÉS DA SENTENÇA, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I (ANTIGA REDAÇÃO)
... CONCURSO DE PESSOAS; D) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ... MAIS ... RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELO A VÍTIMA, ORA REALIZADO EM ... PESSOAS E DE COISAS. PORTANTO, DEVE-SE ENTENDER O ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046148-61.2023.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I , VII E VIII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, FORMULADA CONTRA OS RECORRIDOS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇ
... enquanto o Reconhecimento de pessoas e Coisas (arts.226 a ... 228), está ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098720-31.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REQUER A IMPETRAÇÃO O RELXAMENTO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COISAS E PESSOAS E DE ASSINATURA DO PACIENTE NA NOTA DE CULPA. Verifica-se, dos autos, que o paciente, juntamente com o corréu, foi preso em flagrante delito em 16/12/2022, em razão da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP. Não se...
... RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COISAS E ... PESSOAS E DE ASSINATURA DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063217-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E INCISOS DO C.P.P., A...
... reconhecimento na fase policial, teria se dado com ... enquanto o Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 ... a 228) está previsto no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032121-13.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º-A, I, POR 2 VEZES, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR MEIO DE UMA ÚNICA FOTOGRAFIA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO...
... ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ... RECONHECIMENTO DO PACIENTE, REALIZADO ... EM SEDE POLICIAL, POR ... enquanto o Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 ... ELIZABETE ALVES DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E
... reconhecimento na fase policial, teria se dado com ... enquanto o Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 ... a 228) está previsto no ... -
Decisão Monocrática N° 07019869020218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE....
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Decisao Nº 0501798-95.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-04-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. OS TRÊS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, CAPUT, NO ART. 121, § 2º, INCISO I, E NO ART. 121, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... saber: roubo qualificado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo, bem como associação ... Aguiar da Silva disse, dentre outras coisas, que não visualizou o rosto do segundo e (pelo reconhecimento de pessoas realizado reconhecera WESLEY como o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL ... 1. Trata-se de ... reconhecimento de pessoas e coisas. Observem-se, outrossim, os demais ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III – se do ... Depositário : encarregado da guarda de coisas apreendidas ou sequestradas, art. 120, § 4º, do ... dos peritos; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do réu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102480-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, §2-A, I, e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime...
... que a associação de mais de três pessoas deve ser voltada à ... prática de crimes e, no ... qualquer ato de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do ... CPP, ... testemunhais, reconhecimento de pessoas e coisas. A despeito disto tudo ... e das medidas que ... -
Instrução preliminar
... Este artigo trata do reconhecimento de ofício, pelo juiz, da suspeição. Será ... o impedimento ou a incompatibilidade, as pessoas mencionadas no artigo 112 deverão se abster de ... ções e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e ...
- Acórdão Nº 0800762-61.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023