Reconvenção

• Petição Inicial e Resposta do Réu no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Petição inicial e resposta do réu no processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECONVENÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é indispensável a demonstração de má-fé para justificar a incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com fundamento no contexto fático, afirmou que a má-f

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 2. Reconhece-se a...

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de consignação em pagamento e reconvenção. reintegração. horas extras - intervalo intrajornada. e multa prevista no artigo 477 da CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDAPELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITODEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO ÀRECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVELQUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.DOUTRINA MAJORITÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À RECLAMADA. RECONVENÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não tratou a controvérsia pela ótica das disposições insertas nos artigos 1º, I, 18, 19, III, 29 e 30 da Constituição Federal, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, diante da ausência de prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO VALIDADE - SÚMULA 330 DO TST. RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Remuneração variável. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de...

RECURSO DE REVISTA RECONVENÇÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nada dispondo a legislação trabalhista a respeito do cabimento da Reconvenção e não havendo proibição, aplica-se subsidiariamente o Processo Civil ao caso, com respaldo no art. 769 consolidado. Revista conhecida e desprovida.