recuperação de empresas
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção de dívidas de operações, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ou integral seja do ... c) nos condomínios e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XXII - aplicao, por empresas particulares, de raticidas cuja ao se produza por gs ou vapor, em ...
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Número de empresas em recuperação judicial está muito próximo do menor nível histórico, diz BC
O diretor de fiscalização do Banco Central (BC), Paulo Souza, afirmou nesta segunda-feira (18) que o número de empresas em recuperação judicial está “muito próximo” do nível visto em 2012, o menor da série histórica. O número leva em cont...
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Atuação do devedor durante a recuperação judicial
... 25/02/2021 17:36:43 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS" E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... facilitavam as negociações pelo devedor e, especialmente, não ajudavam na continuação dos negócios. Em raz\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo...
... MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... ECONÔMICO. ... INOCORRÊNCIA ... TERATOLOGIA. ... recuperação de empresas" do mesmo grupo econômico, autorizou a ... alteração\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. ... 31,\xC2" ... apresentação de documentos, por parte de empresas sujeitas à Lei nº 11.101/2005, ...
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Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
Artigo extraído da Dissertação de Mestrado, apresentado ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Universidade Estadual de Londrina, tendo como orientadora Profª Drª Marlene Kempfer Bassol...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... ânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja ... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, ...
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A importância de medidas para empresas em recuperação judicial durante pandemia
A importância de medidas para recuperandas durante a pandemia
Já chegamos à marca de mais de quatro meses de enfrentamento ao novo coronavírus em todo o mundo. No Brasil, entramos no segundo mês de isolamento social. A medida é fundamental para frear o avanço do contágio por Covid-19, m... -
‘É uma solução para as empresas em recuperação’
CORPO A CORPO A linha de R$ 5 bilhões criada pelo BNDES para a compra de empresas em dificuldade financeira marca uma nova fase no setor de recuperação judicial do Brasil, na avaliação de Marcelo Gomes, presidente da Alvarez y Marsal. O executivo des...
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Parcelar dívida com a União inviabiliza recuperação judicial de empresas
A Lei n. 11.101, de 2005, que trata da recuper...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... forma do regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou ...
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Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ... possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em ...
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Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM ... Recuperação ...
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Seria inconstitucional a exclusão do crédito tributário dos processos de recuperação de empresas?
A lei de recuperação de empresas e falências ( Lei nº 11.101/2005 ) tem a finalidade de proteger o empresário em crise financeira, aquele que tem dificuldade provisório para realizar seus pagamentos pela falta de dinheiro em caixa para que ele se ...
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Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS ... parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SUSPENSÃO ... EXECUTÓRIOS. ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E ... 29\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou ... ência, a implantação, a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados entende-se considerado o ... Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário ... § 1º A ...
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Acórdão nº 2014/0193391-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DAS EMPRESAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVANTE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMPRESAS EM ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EXECUÇÃO. ...