falência e recuperação de empresas
- Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência por: Editora Foco, 2021
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.” (NR) ... “Art ...
- Falência e recuperação de empresas
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Falência e recuperação de empresas
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... 3.2 FASE ...
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Pedido de recuperação judicial
... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 189 ... EBOOK COMENTARIOS ...
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Falência
... 25/02/2021 17:36:44 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... 12.2 O PROCEDIMENTO DA ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... devedor abrangia apenas os processos de falência e de recuperação judicial, não incluindo a ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte ...
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Contextualização
... judiciais e extrajudiciais, bem como a falência ... No Brasil, a Lei 11.101/2005 é a ... das crises com os mecanismos da recuperação" judicial, da recuperação extrajudicial e da fal\xC3" ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... “i) ...
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Créditos fazendários na recuperação judicial
... incidente de classificação do crédito público apenas para a falência. Na falência, não há negociação do crédito, mas, apenas o seu ... 25/02/2021 17:36:44 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... 10.2 PARCELAMENTO ESPECIAL PARA O ...
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Plano de recuperação judicial
... 25/02/2021 17:36:43 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... esse conjunto de ativos uma unidade ...
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Insolvência transnacional
... 25/02/2021 17:36:45 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... o curso da recuperação ou da falência das empresas ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...
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Concessão, cumprimento da recuperação judicial e convolação em falência
... 25/02/2021 17:36:43 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... 11.101/2005 – art. 60-A), que sejam capazes de permitir o exercício de uma atividade produtiva, tentando-se ...
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Atuação do devedor durante a recuperação judicial
... e financiadores, terão o status de extraconcursal numa eventual falência do devedor. Trata-se de uma condição bem privilegiada para essas novas ... 25/02/2021 17:36:43 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... facilitavam as negociações pelo ...
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Conciliação e mediação
... que o devedor já seja parte de uma recuperação judicial, é possível recorrer a esses ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... tentar ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de
... CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. ... empresas" em falência ou em recuperação \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... , apresentação, movimentação ou recuperação de informações ... § 1º Serviço de ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que ...