recuperação judicial da empresa
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... d) permitir a recuperação social e econômica de regiões; ... e) estimular ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
- Liquidação da empresa na recuperação judicial
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ços para promoção, proteção e recuperação da saúde ... § 1º A criança e o adolescente ... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: ... I - por 60 ... empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." (NR) " ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO ... judicial ... ípio da preservação da empresa. Ademais, ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte ... § 5º Aplica-se o ... débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de ...
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ... deferimento da recuperação ... deferimento da recuperação judicial da empresa ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no ... II - no capital social de empresa participante da relicitação; ... III - na nova ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COMUNICAÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... EMPRESA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana; ... VII - ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ...
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Crise da Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas, quando sancionada, será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, espec...
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Crise da Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas, quando sancionada, será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, espec...
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Crise da Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas, quando sancionada, será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, espec...
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Crise da Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas, quando sancionada, será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, espec...
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Acórdão nº 2011/0215811-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. MODIFICAÇÃO ... DO PLANO DE\xC2" ... EMPRESA ...
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Acórdão nº 2013/0377786-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... empresa ...
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Rombo na Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, especializados em recuper...
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Rombo na Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas, quando sancionada, será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, espec...
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Rombo na Americanas: Recuperação judicial da empresa será a 4ª maior da história no Brasil; veja ranking
A recuperação judicial da Americanas será a quarta maior da história entre as operações já realizadas no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelos escritórios de advocacia Lara Martins Advogados e Mingrone e Brandariz, especializados em recuper...
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Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... Tanto após a ...
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Acórdão nº 2010/0135569-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... Tanto após a ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0196637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não são adequados os...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... de recuperação judicial da empresa, ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ... societário direto ou indireto da empresa mutuária ... #Incluído pela Lei nº ...