recurso adesivo cpc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Corte, a falta da assinatura do advogado no recurso de revista torna o ato juridicamente inexistente. Registre-se que a petição do recurso de revista não foi assinada eletronicamente....

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 500 DO CPC OU DO TERMO ADESIVO. Esta Corte firmou o entendimento de que interposto o recurso dentro do prazo das contrarrazões, não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso de forma adesiva, por mero erro formal na ausência do termo -adesivo- ou de indicação do art. 500 do CPC. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRÊMIO-PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual evidenciada a natureza salarial da parcela - impede o acolhimento da violação legal alegada e da contrariedade ao verbete jurisprudencial indicado (Súmula 126/TST), tornando inespecíficos, na diretriz da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo -adesivo- ou qualquer referência ao artigo 500 do CPC para que se compreenda tratar-se de apelo submetido ao mencionado

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Deixando o Regional de revelar a existência, após a despedida do reclamante, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, impossível a verificação de contrariedade ao item II, da Súmula 378 desta Corte (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Infere-se do acórdão regional que, mesmo trabalhando externamente, o reclamante estava sujeito ao controle de jornada, uma vez que era obrigado a comparecer ao local de trabalho no início da jornada e a informar, ao final da jornada, o término dos atendimentos.

I-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE INVIÁVEL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida quanto à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput,

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CORREÇÃO COM AMPARO EM ORDEM DE SERVIÇO DO INSS POSTERIOR À JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Explicitando a Corte Regional que a pretensão de reajuste de complementação de aposentadoria é exigível a partir da Ordem de Serviço do INSS nº 137/1991, norma posterior à jubilação do...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Consta do acórdão regional que, no presente caso, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente improcedentes, diante da inexistência dos vícios ensejadores de sua oposição, o que autorizou, nos termos do art. 557, caput, do CPC, a negativa de seguimento,

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Não há que se falar em direito às progressões por antiguidade, previstas no PCCS, quando constatado o recebimento dos benefícios em virtude dos acordos coletivos. 2. No que tange às promoções por merecimento, os paradigmas transcritos são inespecíficos para configurar o confronto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Consoante o disposto no art. 500, caput e III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSOS DE REVISTA ADESIVO DO OGMO. Uma vez negado provimento ao agravo de instrumento e, portanto, mantido o despacho que inadmitiu o recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem sobre o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Em face da atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, não há que se falar, em conseqüência, em nulidade do segundo contrato. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. O descabimento do apelo principal...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Em face da atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, não há que se falar, em conseqüência, em nulidade do segundo contrato. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. O descabimento do apelo principal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em se tratando de ação que objetive corrigir desvio funcional, e não reenquadramento, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu ao ajuizamento, nos termos do item I da Súmula nº 275 desta Corte Superior, com a qual o acórdão hostilizado encontra-se