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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE 1. A jurisprudência da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não fazem jus à progressão por antiguidade, com base no PCCS de 1995, os empregados da Empresa Brasileira de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com fulcro na prova documental, registrou que -foi a própria autora quem pleiteou o afastamento da empresa, em razão de sua aposentadoria- e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se chegar a conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Apelo não se credencia ao conhecimento, porquanto as violações apontadas e os arestos transcritos não atendem, respectivamente, ao requisito da literalidade inserto no art. 896, -c-, da CLT e às disposições contidas na Súmula 296, I, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não comprovada a satisfação dos requisitos constantes do art. 896 da CLT, descabe o processamento da Revista da União. Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ROBERT BOSCH LTDA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Quando o TRT de origem é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de revista não conhecido no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - BANESPA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - OPÇÃO PELO PLANO ORIGINAL. Havendo a coexistência de dois regulamentos de complementação de aposentadoria, a livre opção do obreiro em permanecer no plano original implica renúncia às regras do sistema de complementação de aposentadoria implantado posteriormente, impedindo a aplicaç

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, depende da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Ademais, a conclusão de que a reclamante faria jus aos benefícios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. -SEXTA-PARTE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE....

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Não se reconhece o intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração quando a parte que se vale dessa medida recursal é o reclamante, pois, a toda evidência, é ele quem possui o maior interesse na solução célere do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RECLAMADAS. APLICAÇÃO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Desse modo, as ações que pretendem declaração da natureza salarial da parcela denominada CTVA, bem como a sua inclusão na base de

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR 150. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. SÁBADO DO BANCÁRIO INSTITUÍDO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. Segundo o Regional, a norma coletiva estabelece expressamente que o sábado do bancário deve ser considerado dia de repouso remunerado, e não dia útil não trabalhado, de sorte que os entendimentos contidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa (Súmula 51