recurso administrativo oab
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...
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Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 964.817 - RS (2007/0151332-3) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS ...
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Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.992 - BA (2007/0284891-4) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 27.02.2019 RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0077/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000003995674-73. TATE 00.468/15-0. AUTUADA: ITÁLIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. I.E.: 0318359-96. ADV: GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE Nº 31.702 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRD...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 24.04.2019. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº187/2017(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000007983422-15. TATE 00.213/16-0. AUTUADA: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA. IE: 0351419-64. ADV: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE Nº 33.039. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº035/2019(13). EMENTA: RECU...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 152138 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 31.07.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº051/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2018.000010091231-52. TATE 00.104/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0500087-49. ADV: LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº114...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 10.07.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº053/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2018.000010017632-51. TATE 00.109/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E.: 0606043-95. ADVOGADA: LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº 42.303. E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº104/2019...
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Acordao N° 1696476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Recurso administrativo. Representação contra desembargador-presidente de órgão julgador. Negativa de sustentação oral em embargos de declaração. Retirada coercitiva de advogado do recinto. Cumprimento de dever legal. Arquivamento mantido. 1. Conforme disciplina legal e normativa, compete ao presidente de qualquer órgão julgador do tribunal o poder/dever de manter a ordem das sessões de julgamento
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial Administrativo ... Processo N ... PROCESSO ADMINISTRATIVO 0713475-44.2022.8.07.0000 ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CONTRA ... DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DE ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 19106 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0418/2022(22), TATE: 00.821/18-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000006487914-73. RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S/A. CACEPE: 0543272-37. ADV(S): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP: 77.977/ OAB/PE 495-A E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0125/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: RECURSO OR...
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Acórdão nº 2201-004.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2018
... Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntrio. Votaram pela pelas concluses os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 028/2022(12). A.I SF N° 2012.000001665277-73. TATE 01.090/12-7. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0362825-61. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0123/2023(02). EMENTA: RECURSO...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 077/2023(12). A.I SF N° 2021.000003786090-47. TATE 00.399/22-1. AUTUADA: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA. I.E: 0162154-86. ADV: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE Nº 22.278 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0155/2023(02). EMENTA: RECURSO ESPE...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- 1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO JT 0091/2020(11) TATE: 01.002/19-8. AI SF 2019.000001755751-60. RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0277733-96. ADV: DR. FABIO AUGUSTO CHILO, OAB/SP Nº 221.616. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 074/2023(04). RELATOR: JULGADOR JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. I...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO A DECISÃO Nº JT 252/2021 (19). AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006280657-03. TATE 00.107/21-2. RECORRENTE: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. CACEPE: 0333714-66. ADV(S): HELOISA GUARITA SOUZA, OAB/PR: 16.597, MICHELLE HELOISE AKEL, OAB/PR: 27.575 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0137/2022(02). RELATOR: JULGAD...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0309/2022 (09). TATE: 00.079/22-7. AI 2020.000006131808-70. RECORRENTE: VINÍCOLA MANDACARU, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP. CACEPE: 0288150-09. ADV. JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB/CE Nº 10.591); ADENAUER MOREIRA (OAB/CE Nº 16.029-A). ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 072/2023(06). RELATOR JULGA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0872/2022(19) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2020.000005372403-91. TATE Nº 00.864/22-6. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0726066-06. CNPJ N° 47.960.950/1020-48 ADVOGADOS: ERICK MACEDO (OAB/PE Nº 659-A), JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB/SP Nº 274.642) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 075/20...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 005/2023(12). A.I SF N° 2022.000004126489-45. TATE 01.440/22-5. AUTUADA: VIA S/A. I.E: 0612631-68. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE Nº 42.838, TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665 E OUTROS. RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0065/2023(14). E...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULDORA RECURSO ORDINÁRIO PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO TATE N° 00.273/22-8 PROCESSO SF Nº 2020.000004508799-86 INTERESSADO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA (CACEPE: 0496338-56) ADVOGADOS: GUILHERME DURAN GALLASSI (OAB/SP Nº 365.743) E ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB/SP N° 338.355). ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 059/2022(15). RE...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0451/2023 (17). TATE: 00.427/23-3. AI 2022.000004597603-18. RECORRENTE: MASTERFLAVOR INDÚSTRIA DE AROMAS LTDA. CACEPE: 0465080-82. ADVS. ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO (OAB/PE nº 17.183) E ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO (OAB/PE nº 25.647). ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 082/2023(06). RELATOR JULGADOR RA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 005/2022(11). A.I SF N° 2012.000001692210-39. TATE 01.091/12-3. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0364560-63. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0091/2022(02). EMENTA: RECURSO...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0802/2022(16). AI SF 2017.000010611051-82. TATE 00.201/18-9. RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0014892-08. ADV. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 001/2024(04). RELATOR JULGADOR JOSE MURILO DE LIMA FERREIRA. EMENTA: RECURSO ORDIN...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº058/2019(05). A.I SF N° 2018.000010010593-23. TATE 00.155/19-5. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0419169-21. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP N° 72.400 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº193/2022(01). EMENTA: RECURSO...