recurso administrativo oab
-
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de ... 576⁄2000, não poderiam prescindir de prévio processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. ( ... )" (fls ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051224720214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... nota suficiente para sua aprovação, enfatizando que adentrou com recurso administrativo ... Assevera que em face da nota atribuída, após o ... -
Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE ... SÚMULAS 182⁄STJ E 283⁄STF. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do ...
-
Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 705.269 - SP (2004/0166580-2) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB -, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO SIGILOSO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PARA APRESENTAÇÃO EM PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR: INTERESSE DE AGIR QUESTIONÁVEL. 1. Se o recorrente interpôs recurso
-
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PROVIMENTO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL....
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT 0408/2019(11) AUTO DE INFRAÇÃO: SF Nº 2015.000006224455-85 TATE: 00.568/16-3. RECORRENTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.CACEPE: 0420345-31. ADVOGADOS: DR. PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES, OAB-SP 155.523; FERNANDO RUDGE LEITE, OAB/SP 84.786; MAR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº001/2020(05). A.I SF N° 2018.000006091571- 81. TATE 00.621/18-8. AUTUADA: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A. I.E: 0069853-94. ADV: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE Nº 22.633, HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS RIBEIRO, OAB/PE Nº...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1287861 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise...
-
Acórdão nº 2007/0158755-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 967.200 - SC (2007/0158755-4) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... ADMINISTRATIVO - EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1267725 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.725 - PR (2011⁄0172427-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA ... - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0066/2023(02). A.I SF N° 2012.000002518565-57. TATE 00.244/13-9. AUTUADA: ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. I.E: 0378460-60. ADV: GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS, OAB/CE Nº 22.128, DIEGO HOLANDA, OAB/CE Nº 33.455 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI...
-
Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 917.507 - RS (2007/0008897-2) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO N° 0495/22(06) TATE: 00.244/22-8. AI SF: 2021.000004819290-83. RECORRENTE: VITALE COMERCIO S.A. CACEPE: 0333220-90. ADV(S): CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE: 22.633; MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA, OAB/PE: 31.032; TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES (OAB/PE Nº 19.130) E OUTR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0082/2015(09). A.I SF N° 2014.000003858578-81. TATE 00.116/15-7. AUTUADA: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I.E: 0271597-01. ADV: CAMILA GALVÃO, OAB/SP Nº 140.450, LEANDRO BOCHEV VISSECHI, OAB/SP Nº 250.689, OCTÁVIO GIACOBBO DA ROSA, OAB/RS 91.552 E OUTROS. RELATOR: J...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO, EM FACE DA DECISÃO Nº JT Nº 0770/2021(17), TATE: 00.360/12-0. PROCESSO Nº 2011.000001625158-15. RECORRENTE: RAIZEN S.A. (SHELL BRASIL LTDA. CACEPE: 0126938-04. ADV(S): DR. RONALDO REDENSCHI (OAB/RJ Nº 94.238); DR. MARCOS ANDRÉ V. CATÃO (OAB/RJ Nº 67.086); DR. JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB/RJ Nº 119.528...
-
Acórdão nº 2007/0309012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - RS (2007/0309012-4) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A ANUIDADES ...
-
Acórdão nº 2010/0228091-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.830 - RS (2010⁄0228091-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO POR ...
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 656.740 - GO (2004/0054775-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO ...
-
Acórdão nº 2007/0171798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 970.529 - PR (2007/0171798-5) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 968.810 - SP (2007/0165442-8) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ... SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF.: A DECISÃO JT 0106/2020(13) PROCESSO TATE Nº: 00.901/19-9 AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº: 2019.000001712554-39 IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0418586-20. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400; GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES, OAB/PE 42.019 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0069/2021(08). RELATOR:...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0153/2022(13). A.I SF N° 2021.000003823658-90. TATE 00.466/22-0. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº208...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 651/2021(07) PROCESSO TATE Nº 00.902/14-4 PROCESSO SF Nº 2013.000008247439-89 INTERESSADO: TOTAL FLEET S.A. IMBIRIBEIRA (CNPJ Nº 02.286.479/0035-49) ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB/MG 9.007; LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA, OAB/MG 128.362; CARLOS HE...
-
Acórdão nº REsp 1251551 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.551 - RS (2011⁄0097423-7) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA ...