recurso administrativo oab
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ N° 0077/2021(11). A.I SF N° 2017.000002805763-44. TATE 00.957/17-8. AUTUADA: G I P DA SILVA ELETRODOMÉSTICOS ME. I.E: 0512505-78. ADV: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE Nº 33.039. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0013/2022(02). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. O...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESPACHO ICMS 393/2020, TATE: 00.784/23-0. SF N° 2019.000005291524-54. RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO. CACEPE: 0515297-69. ADV(S): DR. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE: 495-A; DR. ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, OAB/PE: 20.301 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0214/2023(02). RELATOR: JULGADOR M...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 15.08.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE À DECISÃO JT 0011/2019(12). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2017.000004324573-18 TATE 00.777/18-8 RECORRENTE: NORDESTE LINGERIE LTDA. I.E. 0323631-50. ADV(S): URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE: 17.700 E ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE: 16.379 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 056/2019(05)...
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Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 980.208 - PR (2007/0195006-8) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 053/2023(06). A.I SF N° 2017.000002361450-07. TATE 01.007/17-3. AUTUADA: ATACADO PARANAENSE DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. I.E: 0506245-47. ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0001/2024(02). EM...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0148/2022(02). A.I SF N° 2021.000002798561-51. TATE 00.993/21-2. AUTUADA: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I.E: 0529259-00. ADVs: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA, OAB/MG Nº 93.835 E OUTROS. RELATORA JULGADORA ANA LUIZA LEITE DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0177/2023(07). EMENT...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0010/2019(01). A.I SF N° 2017.000001230049-63. TATE 00.043/18-4. AUTUADA: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I.E: 0351273-84. ADV: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE Nº 29.284 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0221/2...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO ACÓRDÃOS 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 338/2019(13) PROCESSO TATE: 00.715/19-0. AI SF 2019.000002359246-89. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA. CACEPE: 0465125-19. ADV: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/PE Nº 15.399) E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0132/2022(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 206/2017(05). A.I SF N° 2015.000007030831-44. TATE 00.610/16-0. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. I.E: 0418571-43. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR JULGADOR: MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº107/2022(02). EMENT...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 025/2023(12). A.I SF N° 2022.000005236877-79. TATE 00.200/23-9. AUTUADA: CASA DO RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA. I.E: 0466580-50. ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0112/2023(02). EMENTA: RECUR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0129/2012(14). A.I SF N° 2012.000001581923-69. TATE 01.036/12-2. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0239967-90. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0050/2022(02)...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-1ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2017.000003561479-96, TATE 00.955/17-5. I.E. 0679344-47. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0001/2021(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM FUNÇÃO DE SA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 119/2017(11). A.I SF N° 2017.000001097240-32. TATE 00.624/17-9. AUTUADA: ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA. I.E: 0277357-02. ADV: LARISSA LÚCIO LIMEIRA, OAB/PE Nº 43.486 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0180/2021(0...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 28.08.2019 CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS RECURSO ORDINÁRIO REF. AO AI SF 2018.000011416714-55 TATE 00.410/19-5. RECORRENTE: RBX COM. DE ROUPAS LTDA. I.E: 0363119-28. ADV: DAYANNE BATISTA DUARTE FREITAS, OAB/PE 47.918 E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 052/2019(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 16.06.2021 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0034/2013(09). A.I SF N° 2012.000003759190-46. TATE 00.166/13-8. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0192134-76. ADV: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE Nº 9.934 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLE...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0028/2020(05). A.I SF N° 2012.000002748414-59. TATE 00.065/13-7. AUTUADA: GEORAMA EMBALAGENS LTDA. I.E: 0092015-05. ADV: JOSÉ MARCELO DE QUEIROZ, OAB/PE Nº 18.698 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0238/2021(01). EMENTA: 1 – A desistê...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 28.08.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº106/2014(12). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000009325971-14. TATE 00.292/14-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. I.E: 0224285-00. ADV: OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E CASTRO, OAB/RJ Nº 32.641 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 25.09.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0028/2019(11). A.I SF N° 2017.000005536579-46. TATE 00.856/18-5. AUTUADA: AMBEV S/A. I.E: 0538414-17. ADV: DÊIVISSON COSTA GOMES, OAB/PE Nº 25.195 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº168/2019(01). EMENTA: AUTO DE INFR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 28.11.2019 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2012.000003039857-27. TATE: 00.214/13-2. RECORRENTE: MARINER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES LTDA. I.E.: 0365671-32. ADV: DR. FRANCISCO VIEIRA SANTOS JÚNIOR, OAB/PE: 13.000 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0106/2019(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIR...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 22.05.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803) RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. 01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0023/2015(12) AI SF Nº 2014.000004923111-73. TATE 00.099/15-5. AUTUADA: WAL MART BRASIL LTDA. I.E: 0352059-54. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 28.08.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803) RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. 01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº072/2019(09). A.I SF N° 2013.000008683589-16. TATE 00.795/13-5. AUTUADA: MANN + HUMMEL BRASIL LTDA. I.E: 0418880-22. ADVS: EDUARDO SIMÕES FLEURY, OAB/S...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 25.09.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803) RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA. 01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0064/2014(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2014.000002486560-00. TATE 00.650/14-5. AUTUADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADA: ADÉLIDE PEREIRA DA SILVA, OAB/PE 14...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0133/2014(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000001991027-11. TATE 00.725/14-5. AUTUADO: FULL COMEX TRADING S/A. I.E: 0369532-88. ADVOGADO: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. PROLATORA: JULGADORA SONIA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 13.03.2019. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº137/2017(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000006075961-52. TATE 00.337/16-1. AUTUADA: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. IE: 0195416-43. ADV: LUIZ FERNANDO MOTA DUBEUX, OAB/PE Nº 8665. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº023/2019(08). EMENT...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0082/2022(02). A.I SF N° 2012.000002497256-45. TATE 00.651/14-1. AUTUADA: COSTA ANUNCIAÇÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. I.E: 0302950-68. ADV: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS, OAB/PE N° 24.914 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº160/2022...