recurso decisao interlocutoria trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida a rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, artigo 896, § 6º). Não demonstrada contrariedade à Súmula 118 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho,

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA Nº 267 DO TST. 1. O Agravante sustenta que não cabia agravo de petição contra a decisão, proferida em execução trabalhista, que determinou que o Reclamante habilitasse os seus créditos junto ao Juízo Falimentar, afirmando que esta constituía decisão

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, ausente acórdão do TRT, o prequestionamento, para efeito de admissibilidade do recurso de revista, por afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, artigo 896, § 6º), há de ser aferido à luz da sentença proferida pela Vara do Trabalho. 2. Não tendo a sentença adotado tese...

• Súmulas do TST comentadas 2017

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - É impossível vislumbrar afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil na interpretação do Regional em torno dos termos da petição inicial de que havia pedido implícito do reconhecimento de vínculo empregatício, situação que não é literalmente vedada pelos dispositivos. II - Os incisos LIV e LV do artigo 5º da...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Mandado de segurança contra decisão que oferece a autor de ação trabalhista oportunidade de emendar a petição inicial. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE - O TRT, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício, e determinar o retorno dos autos à Vara Trabalhista de origem para apreciação das demais matérias, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias no processo do trabalho,...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRI-BILIDADE. O TRT, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício, e determinar o retorno dos autos à Vara Trabalhista de origem para apreciação das demais matérias, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias no processo do trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Reportando-se às razões de agravo de instrumento, constata-se não ter o agravante nelas repisado os temas veiculados no recurso de revista, impossibilitando, por conseguinte, esta Corte de se pronunciar a respeito. Com efeito, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisã

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. -A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante- (Enunciado nº 187 do TST). Recurso provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. É sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum se destinam a impugnar decisão interlocutória, pela qual o juiz...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS PRÓPRIAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como conhecer de recurso que está fundamentado exclusivamente em questões já apreciadas no julgado de fls. 524/530, que consiste em decisão interlocutória exarada pelo Tribunal (a quem

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRI-BILIDADE. O TRT, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista de origem para apreciação das demais matérias, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSÍVEL. O disposto no art. 897 da CLT no sentido de ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, deve ser interpretado em harmonia com o princípio processual trabalhista da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT. E na conjugação desses dois dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. 1. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que denegou seguimento ao recurso de revista é de 8 (oito) dias, conforme disposto no artigo 897, alínea b, da CLT. 2. Protocolizado o agravo quando já ultrapassado o octídio legal, impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. 1. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que denegou seguimento ao recurso de revista é de 8 (oito) dias, conforme disposto no artigo 897, alínea b, da CLT. 2. Protocolizado o agravo quando já ultrapassado o octídio legal, impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. 1. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que denegou seguimento ao recurso de revista é de 8 (oito) dias, conforme disposto no artigo 897, alínea b, da CLT. 2. Protocolizado o agravo quando já ultrapassado o octídio legal, impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST. 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem firmando entendimento no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas de relação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST. 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem firmando entendimento no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas de relação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULAS NºS 214/TST E 267/STF. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que o despacho judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214/TST. O acórdão regional que afasta a prescrição bienal decretada pela sentença de origem e determina a ela retornar os autos para novo julgamento no tocante à matéria de fundo, não configura decisão terminativa do feito no âmbito do judiciário trabalhista, nem foi proferida em acórdão sujeito a recurso para o...

AGRAVO . MODIFICA Ç ÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM FUNDAMENTO NO ART. 524, INC. II, DO CPC E NA OJ N º 90 DA SBDI -2/ TST . Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no...

AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 524, inc. ii, do cpc e na OJ nº 90 da SBDI-2/TST. Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no processo, sem...

AGRAVO . MODIFICA Ç ÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM FUNDAMENTO NO ART. 524, INC. II, DO CPC E NA OJ N º 90 DA SBDI -2/ TST . Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no...

AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 524, inc. ii, do cpc e na OJ nº 90 da SBDI-2/TST. Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no processo, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O despacho atacável por meio de agravo de instrumento é aquele que denega o seguimento de recurso, nos exatos termos do art. 897, "b", da CLT. Decisão que indefere pedido de isenção do pagamento de custas, sem se insurgir contra a admissibilidade ou não do apelo interposto, é mera decisão interlocutória, contra a