recurso decisao interlocutoria trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão rescindenda em que o Tribunal Regional, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que este se pronunciasse sobre os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

AGRAVO . MODIFICA Ç ÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM FUNDAMENTO NO ART. 524, INC. II, DO CPC E NA OJ N º 90 DA SBDI -2/ TST . Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no...

1. A matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade que foi rejeitada, detém a natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo cabível, de imediato, qualquer recurso no âmbito do processo trabalhista, o que não impede que as questões suscitadas sejam renovadas por ocasião dos embargos à execução, não havendo que se falar, portanto, em preclusão da matéria veiculada nos aludidos...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. COGNIÇÃO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO. não se pode falar em apelo desfundamentado, quando indicadas pela parte as imperfeições que viciam a interlocutória agravada e expostos os motivos pelos quais a medida revisional merece processamento. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. COGNIÇÃO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO. não se pode falar em apelo desfundamentado, quando indicadas pela parte as imperfeições que viciam a interlocutória agravada e expostos os motivos pelos quais a medida revisional merece processamento. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PARADIGMÁTICA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CPC. É sabido que o agravo de instrumento, no Processo Trabalhista, destina-se unicamente a destrancar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PARADIGMÁTICA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CPC. É sabido que o agravo de instrumento, no Processo Trabalhista, destina-se unicamente a destrancar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Tendo a parte agravante limitado-se a reproduzir as razões do recurso de revista, deixando de apontar os fundamentos aptos a desconstituir o despacho agravado, resta, por óbvio, inviabilizada a aferição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo e, em decorrência, o provimento do agravo. O silêncio do Agravante, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 214 A decisão do E. Tribunal Regional que, declarando a inexistência de coisa julgada, determinou o retorno dos autos à instância de primeiro grau para prosseguimento no julgamento da reclamação trabalhista, por não ser terminativa do feito, não comporta ataque de imediato via recurso de revista, uma vez que não representa a últi