recurso decisao interlocutoria trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. O Regional entendeu que a prescrição incidente ao caso é a parcial de cinco anos e, assim, afastou a prescrição bienal, determinando que os autos retornassem à Vara de origem para o prosseguimento do feito. A decisão daquela Corte Trabalhista enquadra-se como interlocutória, incidindo, pois, o disposto na...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMANADA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE EXCLUIU ALGUNS SUBSTITUÍDOS DO ROL APRESENTADO PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. Mesmo em se considerando o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplicável, especialmente, ao processo de conhecimento trabalhista, regra...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais encontram-se fundamentadas apenas na indicação de arestos ao confronto. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada na indicação de afronta aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93,

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO INTERLUCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do art. 485 do CPC, apenas as sentenças definitivas de mérito são passíveis de rescisão. Desse modo, é evidente a falta de técnica processual do pedido de rescisão direcionado contra acórdão regional que deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reconhecendo o vínculo...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍCIO NO JULGAMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. Ainda que alegado...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. 2. No...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO REPUTADO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À VARA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão do Regional que reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina o retorno dos autos à Vara, para análise dos pedidos da reclamação trabalhista. Prestação jurisdicional na instância ordinária que não admite reavaliação de imediato, por meio de recurso de revista. Não...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. Na forma do art. 895, -b-, da CLT, não é impugnável mediante recurso ordinário o acórdão regional proferido em sede de agravo regimental interposto contra decisão meramente interlocutória que, no exercício da competência ordinária de Tribunal Regional do Trabalho, se limitara a determinar o retorno dos autos da reclamação trabalhista ao Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO REGIONAL DE ORIGEM - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NA SÚMULA 214 DO TST (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)- ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR INDEFERIDA. A decisão proferida no agravo regimental, em que se manteve o indeferimento da liminar pretendida pelo Recorrente, tem natureza interlocutória, sendo, por tal motivo, irrecorrível de imediato, de acordo com o sistema processual trabalhista (Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT). Nesse sentido, o entendimento contido na OJ 100 da...