recurso em sentido estrito cpp
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Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
... Processo: 0000820-55.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Marcelino ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... RECURSO ... APROPRIADO. ... HOMICÍDIO. ... Federal pacificaram orientação no sentido ... interpôs recurso em sentido estrito", não ... conhecido, em razão da \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0280984-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE....
... HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO" EM SENTIDO ... ESTRITO. ANÁLISE DO\xC2" ... -
Acórdão Nº 5023289-02.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, DO CPP). DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso em Sentido Estrito N ... -
Acórdão nº 0300472-80.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... Recurso em Sentido Estrito nº 0300472-80.2017.8.05.0271 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003222120204058403), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800322-21.2020.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE RONIVON DA SILVA e outro ADVOGADO: Francione Bezerra De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turm EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 581, INC. I, DO CPP. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃ
... Nº: 0800322-21.2020.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI
... DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... julgamento do recurso em sentido estrito apenas ...
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Acórdão nº 2015/0010105-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS POR INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
... RECURSO ... sentido ... -
Decisão Monocrática Nº 0000712-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
... Processo: 0000712-84.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Antônio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica
... ÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ... DESNECESSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059161820214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805916-18.2021.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANA BERENICE MONTE MITOSO ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado ADVOGADO: Eduardo Pragmácio De Lavor Telles Filho ADVOGADO: Hamilton Goncalves Sobreira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª...
PROCESSO Nº: 0805916-18.2021.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: ANA BERENICE MONTE ... por esta Turma em recurso de sentido estrito ... Em suas razões recursais, a embargante ... -
Acórdão Nº 0932663-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... Processo: 0932663-35.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ministério ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TENTADO. FASE DO ART. 422 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÃCIO DE PROCEDIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DOART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, alegitimidade do assistente da acusação...
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Acórdão nº 0300391-73.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
... Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0300391-73.2015.8.05.0022 ...
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nº 2007.38.00.026390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP ART. 654. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. Confirmação da sentença que concedeu habeas corpus de ofício em favor do indiciado por não haver fato típico a se apurar.
... RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) Nº ... Nesse sentido, recentemente decidiu essa Corte Regional: ... -
Acórdão nº 2014/0099632-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 0004715-87.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Processo Penal. Decisão que desclassifica a conduta. Declinação de competência. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. Interposição de Apelação. Impossibilidade. Hipótese de Cabimento do Recurso em sentido estrito. Artigo 581, II, do CPP. Recurso não conhecido. 1. Contra decisão que desclassifica o crime imputado ao denunciado, concluindo pela incompetência do juízo, caberá recurso em...
... Hipótese de Cabimento do Recurso em sentido estrito. Artigo 581, II, do CPP ... -
Acórdão nº 0384845-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... Salvador/BA ... Recurso em Sentido Estrito nº. 0384845-20.2013.8.05.0001 ...
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Decisão Monocrática Nº 0226169-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... Processo: 0226169-63.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ministério ...
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Acórdão Nº 0050116-04.2021.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... CRIMES CONTRA A HONRA ... RECURSO DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE ... RECONHECEU ... MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, VIII, ... QUESTIONADO ...
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Acórdão nº 2013/0302277-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS ARTS. 593, 619 E 620 DO...
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.872 - SP ... -
Acórdão nº 2015/0215080-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... do segundo recurso em sentido estrito, transcorreram ...