recurso extemporâneo

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. PRAZO DILATÓRIO. 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável má-aplicação da Súmula nº 434 (ex-OJ nº 357 da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - OMISSÃO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Diante...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - RATIFICAÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIO OPOSTO PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Considera-se extemporâne

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para a interposição dos Agravo Regimental é o dia da publicação da decisão. Antes dessa data ou após o quinquídio previsto legalmente para sua apresentação o recurso é...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EMBARGAR. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Considera-se extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar. II - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1306564/RJ, Rel. Ministro GILSON...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. SUMULA Nº 434, II. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo para interposição de recurso ordinário inicia-se com a publicação, pelo órgão oficial, da decisão...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, a Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 é aplicável somente quando os embargos de declaração são opostos pelo mesmo recorrente, e não no caso em que foram...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO DESSES EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado....

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração de...