recurso modelo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Não havendo rigorosa especificidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do modelo jurisprudencial mediante o qual o recorrente pretende estabelecer a divergência apta ao conhecimento do Recurso de Revista, incidem os Enunciados 296 e/ou 23 do TST. Omissão não demonstrada.
... especificidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do modelo" jurisprudencial mediante o qual o recorrente pretende estabelecer a diverg\xC3"ência apta ao conhecimento do Recurso de ... Revista, incidem os Enunciados 296 e/ou 23 do TST. Omissão não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo. Desse termo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8282/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista há de ser válida e específica, conforme orientações contidas nos Enunciados nºs 337 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA...
... A divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista há de ser válida e específica, conforme orientações ... Não se conhece do recurso de revista quando o modelo trazido à colação, a fim de demonstrar o dissenso interpretativo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144761/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alegada contrariedade à Súmula nº 218 do STJ não se consubstancia em pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT. O primeiro modelo de fl. 304 não guarda pertinência fática com a hipótese dos autos pois versa sobre nomeação e exoneração de servidor por meio de decreto...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mrm/aml/jl ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alegada ... O primeiro modelo de fl. 304 não guarda pertinência fática com a hipótese dos autos pois ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ... O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação de ... necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.301 - RJ (2015/0048901-2) ... não só se destaca por atenuar o atual modelo ... -
Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.927 - SP (2013/0254055-1) ... 7. Ainda que o Juízo tenha utilizado um modelo de decisão ... -
Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.487 - SP (2014/0231266-0) ... modelo ... -
Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas
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Acórdão nº 2008/0238547-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.316 - RS (2008/0238547-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ... -
Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79. 1. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por isso que documentos e contratos que não foram objeto de cognição, ainda que a pretexto de apuração do quantum debeatur, não podem inaugurar mero cálculo aritmético. 2. Os
RECURSO ESPECIAL Nº 839.473 - DF (2006/0077273-8) ... RELATORA : MINISTRA DENISE ... positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-56.2017.5.06.0023), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. No caso dos autos, as alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que a C & A MODAS S/A era mera empregadora aparente, figura interposta entre o BANCO BRADESCARD S/A e a trabalhadora com o propósito de reduzir/mitigar direitos e garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - o que atrairia, fosse o...
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Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...
RECURSO ESPECIAL Nº 801.180 - MT (2005/0197678-4) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... de legitimação e eficácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder Público ... 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de ... GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Se o modelo paradigma colacionado não aborda a tese do julgado regional a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de ... GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Se o modelo paradigma colacionado não aborda a tese do julgado regional a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de ... GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Se o modelo paradigma colacionado não aborda a tese do julgado regional a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-864900/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de ... GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Se o modelo paradigma colacionado não aborda a tese do julgado regional a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2389/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A conclusão do Regional de que houve a terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços, encontra-se embasada no acervo probatório. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO DE 97 A FEVEREIRO/99. Os fundamentos do Acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... LRNK/rpd/pp/su ... RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A conclusão do Regional de que houve ... modelo transcrito pela recorrente não é apto para demonstrar o dissenso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5792/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se...
... Recurso de Embargos não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Embargante diz ... Modelo jurisprudencial inespecífico à luz da Súmula nº 296 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1981/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em omissão no julgado, visto que a Turma explicitou o motivo da aplicação da Súmula 337 do TST. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da embargante não caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto foi apresentada solução judicial para o conflito. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇ
... autorizada de publicação do trecho transcrito nas razões do recurso, com a respectiva data, a fim de possibilitar a aferição da fidelidade o modelo cotejado. Se o recorrente visa a confrontar a decisão recorrida com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A ... , junto com a contribuição compulsória, como integrante do modelo de liberdade sindical adotado pela Constituição Federal; quer pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 - O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, determina para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente...
... não existe impedimento a que se efetue a despedida de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. Aplicação da ... Orientação udencial nº 247. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-28.2017.5.06.0181), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. BASE TERRITORIAL. No modelo brasileiro de organização sindical, decisivo para fins de enquadramento é a atividade preponderantemente desenvolvida pelo empregador. Todos aqueles que empreendam atividades idênticas, similares ou conexas integram uma mesma categoria econômica e ficam sob a égide de uma mesma representaç
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. BASE TERRITORIAL. No modelo" brasileiro de organização sindical, decisivo para fins de enquadramento \xC3" ...