recurso multa transito radar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... Art. 15. Os ... penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento ... III - com dispositivo anti-radar; ... IV - sem qualquer uma das placas de ...
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Acórdãos nº 1042764-96.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... a declaração de nulidade da multa de trânsito (auto de infração n ...
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Acórdãos nº 1022326-44.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... outros atos, impor a penalidade de multa por infrações de trânsito” (inc. VI) ...
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Acórdãos nº 1030901-12.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... atos, impor a penalidade de multa" por infrações de trânsito” (inc. VI). L\xC3" ...
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Acórdãos nº 1040401-68.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... outros atos, impor a penalidade de multa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004798-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE RADAR FIXO - AUTUAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO CONTRATADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS SANÇÕES - REALIZAÇÃO DE CONCURSO E RESCISÃO DOS CONTRATOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COBRANÇA DAS MULTAS - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
... DO OBJETO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO BAETA NEVES RELATOR. JD ... Aduz que para a aplicao da multa o agente dever ser dotado de f pblica, razo pela ... instalao e manuteno de equipamentos do tipo radar fixo, que permitam a captao e registro de imagens ... -
Acórdãos nº 1020574-71.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... TRANSERP EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM ... Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso de apelação da ré provido e recurso ... infração de trânsito aferido por radar eletrônico - Possibilidade ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 1027232-77.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... Sentença de procedência Recurso da Transerp Provimento ao apelo de ... ou equipamento eletrônico (radar) Precedentes - Questão controversa ... do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da ...
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Acórdãos nº 1000760-73.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... radar fotográfico Nesse caso, a autuação ... Multa de trânsito. Insurgência contra autuações ...
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Acórdãos nº 1001942-89.2017.8.26.0637 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... a placa de velocidade máxima e o radar, prevista na Resolução CONTRAN nº ... , instaurado em decorrência da aludida multa, e, a final, a anulação da multa, ...
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Acórdão Nº 0018740-13.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... do Código de Processo Civil, conheço do recurso no duplo efeito ... Trata-se de Apelação, ... , com o cancelamento da respectiva multa de trânsito gerada pelo suposto trânsito em ... clara a ocorrência de erro na leitura do radar, uma vez que pilotava motocicleta Biz e estava ...
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Acórdãos nº 1023945-43.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ção de trânsito registrada por radar. Regularidade dos autos de infração ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 1018536-23.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ção de trânsito registrada por radar. Regularidade dos autos de infração ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 1028778-41.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ção de trânsito registrada por radar. Regularidade dos autos de infração ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 1034420-58.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... auto de infração registrado por radar de velocidade, tendo em vista que a ... declaração de nulidade de multa de trânsito imposta por sociedade ...
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Acórdãos nº 1002931-03.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Sucumbência ... O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo ...
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Acórdãos nº 1020763-83.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... JULGAMENTO: POR MAIORIA DE VOTOS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA EM PARTE A ... Auto de infração lavrado por Radar da TRANSERP: ilegitimidade da autuação ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ... DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRANSITO Antecipação de tutela deferida na ...
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Acórdãos nº 1002499-47.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente ... outros atos, impor a penalidade de multa por infrações de trânsito” (inc. VI) ...
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Acórdãos nº 1028506-13.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... radar fotográfico Nesse caso, a autuação ... ção declaratória de cancelamento de multa c.c. pedido de antecipação de tutela, ...
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Acórdãos nº 1002531-86.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... auto de infração registrado por radar de velocidade, tendo em vista que a ... a declaração de nulidade de multa de trânsito imposta por sociedade de ...
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Acórdãos nº 2118099-36.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do ... Militar ou equipamento eletrônico (radar) No caso dos autos, os AIIM ... tenha suspensas as penalidades de multa pecuniária e de pontos na sua carteira de ...
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Acórdãos nº 1008109-64.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , deram parcial provimento ao recurso, vencido o 2º juiz. Prosseguindo no ... , ainda que tenha sido a multa auferida por radar – Auto de ... ” O Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, editou a Resolução nº ...
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Acórdãos nº 2150129-27.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... votos, deram provimento parcial ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara , de ... e não por funcionário ou Radar da TRANSERP sendo que a princípio, nada ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 2173956-67.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... votos, deram provimento parcial ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara , de ... Militar e não por funcionário ou Radar da TRANSERP sendo que a princípio, ... APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ...