recurso multa transito radar
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Decisão monocrática Nº 1361100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... -se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal ... de fiscalização e aplicação de multa de trânsito ... Ao fim, a recorrente ... militar, agente civil ou registrada por radar fotográfico, uma vez que o E. STF admitiu que o ...
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Acórdãos nº 2159917-36.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado ... de votos, deram provimento ao recurso. Declarará voto vencido, a terceira ... de autuar e aplicar penalidade de multa, de forma que as autuações devem ser ... trânsito foi aplicada mediante radar, conforme informado pela TRANSERP na ...
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Acórdãos nº 2152791-32.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é ... de votos, deram provimento ao recurso". Declarará voto vencido, a terceira Ju\xC3" ... de autuar e aplicar penalidade de multa, de forma que as autuações devem ser ... de trânsito foi aplicada mediante radar, conforme informado pela TRANSERP na ...
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Decisão monocrática Nº 1351074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 25): ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... militar, agente civil ou registrada por radar fotográfico, uma vez que a Suprema Corte admitiu ...
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Do crime
... Recurso em habeas corpus parcialmente provido para ... - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º. Se o funcionário desvia em proveito ... de ludibriar a fiscalização eletrônica - radar com dispositivo fotográfico, também chamado de ...
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Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Emissão de multas por radares na capital cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
... uma falha ou outra ao passar por um radar, mas tem muita injustia. Por exemplo, moro na ... plausvel" para o motorista usar no recurso contra a cobrana. Ele observa ainda que o Contran suspendeu a notificao: a multa no podia ser cobrada naquele momento, mas era ...
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Decisão monocrática Nº 1351074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... militar, agente civil ou registrada por radar fotográfico, uma vez que a Suprema Corte admitiu ...
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Decisão da Presidência nº 926173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... ça - Auto de infração e imposição de multa por excesso de velocidade - Aferição por radar ...
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Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta
... multa de trânsito seja aplicada a um comportamento ... Recurso de Multa de Trânsito ... • móvel: instalado ... O OCR, vulgarmente denominado “radar inteligente”, não se destina à ...
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Direito Administrativo
... multa quando o agente infrator não foi notificado ... fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à ... (B) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... multa ou acolhe aquelas e deixa de aplicar a sanção ... Precedente: STJ; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1328332; Relator CASTRO MEIRA; SEGUNDA ... a versão de que o veículo flagrado pelo radar seria outro, com placa "clonada". 4.Apelação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001509-37.2017.4.04.7112), 26-01-2020
... diverso (competência do DNIT para aplicar multa por velocidade) do postulado pela parte apelante no recurso (notificação do condutor/proprietário) ... -nos-74-a- 77/dnit-notifica-infratores-de-transito-por-meio-do-diario-oficial-da-uniao. ... , nos casos em que a autuação se deu por radar - foto do veículo infrator, é necessário ...
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Acórdão, Processo nº 5000026-85.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... de infrao e a data para a apresentao do recurso; ... c) reside no endereo h mais de 03 (trs) ... velocidade acima da permitida apurada por radar eletrnico em rodovias federais ... Sustenta a ... cabveis e cobrana dos valores, no caso de multa ... 3 Sempre que a penalidade de multa for ...
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Decisão Monocrática nº 5038338-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ência da autoridade impetrada para aplicar multa por excesso de velocidade, ausência de ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE ... O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT8, auto nº ...
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Apêndice I
... 181, XII ... 181, XIII ... Recurso de Multa de Trânsito ... RESPONS ... Dispositivo anti-radar ... Falta de placa de identificação ...
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Acórdão, Processo nº 0004367-94.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... da notificao para aplicao da penalidade de multa. Requer, ainda, a indenizao por danos morais, a ... Assim, em seu recurso, a parte autora pretende instaurar discusso que ... sinalizao indicativa de velocidade, ou de radar mvel de fiscalizao bem como de fiscalizao por ...
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Acórdãos nº 1005615-27.2019.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de ... dele advenientes, inclusive a multa respectiva e as referidas pontuações ...
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Acórdãos nº 1007799-92.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de ... centavos), valor relativo a multa" imposta no Auto de Infração n\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000234-72.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... outros atos, impor a penalidade de multa por infrações de trânsito” (inc. VI) ...
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Acórdãos nº 1043652-94.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... TRANSERP EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício ... penalidades dele adveniente, inclusive a multa respectiva e a referida pontuação do ...