recurso multa transito radar
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Processo nº 0245945-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Abril de 2018
... : RECURSO" INOMINADO ... : Multas e demais Sanções / Infra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010962-22.2016.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto ... administrativo contra a primeira multa foi acolhido, por força de imagem lhida por radar fotográfico, a revelar incoincidência ...
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Acórdão Nº 0032300-04.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... Autos nº. 0032300-04.2018.8.16.0021 ... Recurso: 0032300-04.2018.8.16.0021 ... Classe Processual: ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... (CPF/CNPJ: ... DE FAZER. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE ... CLONAGEM DE PLACA ... IMAGEM ... CAPTURADA PELO RADAR DE VELOCIDADE QUE INDICA ... SE TRATAR DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220196-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0220196-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO FREITAS FILHO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO
... Turma Recursal em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos ... do voto do Relator ... Presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275087-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0275087-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SCHOENACHER PACHECO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
... Turma Recursal em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do ... voto do Relator ... -
Acórdãos nº 0005985-19.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o ... Neto 5ª Câmara de Direito Público Multa de trânsito. Adequado registro ico feito por radar eletrônico devidamente aferido ... ilegalidade na autuação de transito expedida em desfavor do autor ...
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Processo nº 0188262-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Nulidade de Ato Administrativo / ... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Acórdãos nº 1057928-33.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1030185-14.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1027255-23.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0001786-33.2011.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Multa por infração de trânsito - Radar ...
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Acórdãos nº 0000816-46.2009.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto do ... ÇA ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO RADAR PRAZO DE AFERIÇÃO DO APARELHO ...
- Acórdãos nº 1032387-61.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... uma primeira defesa (prévia), um recurso à JARI ou ao CETRAN, ou um peticionamento ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ... a correção da velocidade medida pelo radar, bem como a regularidade do procedimento de ...
- Acórdãos nº 1041168-72.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1031278-12.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 1039874-82.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184175-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0184175-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE...
... Turma Recursal em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos ... do voto do Relator ... Presente ... - Acórdãos nº 1045024-78.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1036582-89.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1012120-68.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0017660-60.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2023
... Recurso Inominado Cível n° 0017660-60.2022.8.16.0019 ... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ... Município ... TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DOS EQUIPAMENTOS. FALTA DE AFERIÇÃO DO RADAR. TESE NÃO ... ACOLHIDA. PRAZO DE AFERIÇÃO ...
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nº 2003.01.00.035655-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - VÍCIOS INEXISTENTES - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há "verossimilhança" (art. 273 do CPC) se, como todo "Auto de Infração", o auto do DNIT [infração de trânsito apenada por meio eletrônico (radar) em rodovia federal] consigna no seu...
... Os autores não interpuseram recurso administrativo, deixando escoar o prazo para tal ... infrator, serve-lhe de guia de pagamento da multa correspondente. Se questionável, serve para o ... -
nº 2003.01.00.024742-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL: INDEFERIDA - VÍCIOS INEXISTENTES - PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Não há "verossimilhança" (art. 273 do CPC) se, como todo "Auto de Infração", o auto do DNIT [infração de trânsito apenada por meio eletrônico (radar) em rodovia federal] consigna no seu...
... - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL: ... de trânsito apenada por meio eletrônico (radar) em rodovia federal] consigna no seu anverso a ssibilidade de recurso, o respectivo prazo (30 dias), o órgão recursal ... -
Acordao N° 1417720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração administrativa. Atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo. Identificação do infrator após o prazo previsto no ctb. Transferência de pontuação. Notificação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709059-07.2021.8.07.0020 ... Notificação. Para aplicação da multa de trânsito exige-se a ... notificação da ... áficos diferentes, aferidas por meio de radar fixo dispostos ao longo da ... rodovia, e ainda ...