recurso multa transito radar
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Acórdãos nº 1025951-23.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de ... penalidades dele adveniente, inclusive a multa respectiva e a referida pontuação do ...
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Acórdãos nº 1006270-33.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício ... dele advenientes, inclusive a multa respectiva e a referida pontuação ...
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Polícia administrativa
... afetam direitos, como a de instalar um radar de controle de velocidade de tráfego em certa ... Trata-se de situação abordada no Recurso Especial n. 817.534-MG, julgado pelo Superior ... afastaria o medo quanto à “indústria da multa”. Gilmar Mendes acrescentou que polícia ...
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Acórdãos nº 1025087-48.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuações, contudo, por Radar Fotográfico, que não padecem de ... com o número de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como é ...
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Decisão Monocrática nº 5003222-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Febrero de 2017
... do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for instruída com ... , as autuações foram feitas a partir de "radar fixo discreto/Help/Kmli" (Not 9 e Not11). Como as ... Confira-se: ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 177003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
... Requer o provimento do recurso, para a revogação da prisão preventiva ... O ... comunica através de um radar de solo com o controle de tráfego aéreo) ... ou ... seiscentos e vinte e três) dias-multa no valor unitário de 1/5 ... (um quinto) do ... -
Acórdãos nº 1040061-32.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... , por Policial Militar ou por Radar Fotográfico, que não padece de vício ... com o número de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como é o ...
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Acórdãos nº 1014991-08.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... (ACT) Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício ... com o número de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... sem o documento atualizado do bem, além da multa", é a remoção do veículo, cuja liberação est\xC3" ... ART. 271, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1 ... razões pelas quais não deve prosperar o recurso interposto: ... "Pretende a parte impetrante ... III - com dispositivo anti-radar; ... IV - sem qualquer uma das placas de ... -
Decisão Monocrática nº 5034110-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2016
... multa por excesso de velocidade em rodovias federais, ... deve ser contabilizada pelos aparelhos de radar fotográficos ... Requer, em sede de tutela ... Recurso Especial parcialmente provido.(RESP nº 1592969 - ...
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Acórdãos nº 0053663-83.2009.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... é embargante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO ... 163/172, que negou provimento ao recurso de apelação com o fim de manter a ... Extrai-se dos autos que a multa de trânsito por excesso de velocidade ... verifica na foto tirada pelo radar fotográfico, o veículo foi autuado ...
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Acórdão, Processo nº 0001326-75.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... : SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogado ... e as demais informações (valor da multa, data do vencimento, etc.), envolvendo a ... , ora apelante, constatadas através de radar de velocidade, por transitar em velocidade ... DISPENSADA PELA ASSINATURA DO CONDUTOR - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NO JULGAMENTO - EXCEÇÃO ...
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Acórdãos nº 1032046-06.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... cas o, a autu ação media nte radar (equ ipamen to el etrôn ico) é ... a apelante a restituir o valor da multa descrita à fl. 26. Diante da sucumbência ...
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Decisão Monocrática nº 5042639-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2016
... , em síntese, a anulação da penalidade de multa por infração de trânsito que lhe teria sido ... 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1592969/RS, ... impossível ( ... ) ter sido autuado por radar fixo em automóvel que seque (sic) conhece e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... •Radar Meteorológico (Centro Regional de Meteorologia) ... de Multa-AIIMs, resultando em umvalor de R$ ...
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No curto prazo
... para conferir o trabalho do contribuinte e multá-lo por eventuais equívocos, mas fazer desde ... , 29 o que é evidentemente falho, pois um recurso que refira “o direito do cidadão de receber a ... , em uma manhã de domingo, e não percebe o radar eletrônico na margem da avenida, enquadrar-se-ia ...
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Acórdãos nº 1038487-66.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ares (no caso, aplicaç ão de multa s de trâ nsito por soc iedade d e ec onomia ... 70, for am regis trado s p or radar f otog ráfico , como se depr eende ...
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Acórdão, Processo nº 5006461-61.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa pelo crime do art. 334, § 1º, IV, do Código ... , de Placas DVK 2172, havia passado por um radar na região do bairro Jurubatuba, em São Paulo ... , o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, esclarecendo a tipicidade da ...
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Acórdãos nº 1060140-27.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao ... Radar Fotográfico, que não padecem de ... o número de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como ...
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Decisão da Presidência nº 969685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... MULTA DE TRÂNSITO ... APLICAÇÃO ... PERÍODO DE ... medição por equipamento eletrônico (radar), em período no qual não existia ...
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Acórdão Nº 00027096020118200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ... Advogado(s) : ... JOSENILSON ... AUTOR DE 4 PORTAS, ENQUANTO A FOTOGRAFIA DO RADAR MOSTRAVA UM CARRO DE 2 PORTAS. FRAUDE ... PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ACÓRDÃO ... ter sido vítima de cobrança indevida de multa de trânsito, em razão de clonagem da placa de ...
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Acórdãos nº 1039915-20.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... dele advenientes, inclusive a multa respectiva e a referida pontuação do ...
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Acórdãos nº 1037161-37.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Abril de 2021
... decisão: Deram provimen to ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... outros atos, impor a penalidade de multa por infrações de trânsito” (inc. VI) ...
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Acórdãos nº 1018792-63.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... atos, impor a penalidade de multa" por infrações de trânsito” (inc. VI). L\xC3" ...
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Acórdãos nº 1027091-63.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... por policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de ... a declaração de nulidade da multa de trânsito aplicada pela ré, sob a ...