recurso ordinário inelegibilidade

- E ELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO QUE JAMAIS EXERCEU FUNCAO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. - DAS DECISOES DOS TRE'S EM TEMA DE INELEGIBILIDADE, EM PLEITO MUNICIPAL, CABE RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Eleições 2006. Recurso Especial. Aplicação do princípio da fungibilidade e recebido como Recurso Ordinário. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. Prefeita. Convênio Federal. Tribunal de Contas da União. Recurso de reconsideração. Admitido e atribuído efeito suspensivo. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Recurso ordinário conhecido e...

Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão

Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão

Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. Decisão regional. Recurso. Decisão Monocrática. Intempestividade. Oposição. Embargos. Acolhimento. Preliminar afastada. Mérito. Suspensão. Inelegibilidade. Concessão. Tutela antecipada. Configuração. Provimento. Apelo 1. Dá-se provimento a embargos de declaração, para afastar a preliminar de...

Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Não auto-aplicabilidade. 1. Na espécie, o recurso cabível contra decisão que examina causa de inelegibilidade é o ordinário. 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicarão inelegibilidade, não pode o julgador,

Recurso ordinário. Eleições 2006. Embargos de declaração. Registro. Candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ausência. Pronunciamento. Judicial ou administrativo. Suspensão. Efeitos. Decisão de rejeição de contas. Indeferimento. Omissão. Ausência. Violação. Art. 5º, II, XXXV, LVII, da Constituição Federal. Não-caracterização. 1. O fato de o...

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Câmara Municipal. Ações judiciais. Propositura. Fundamentos não atacados. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Configuração. 1. Para que seja suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, não basta a propositura de ação...

I. INELEGIBILIDADE: eficácia limitada do art. 14, § 9º, da Constituição, da qual decorre a impossibilidade de extrair inelegibilidades a partir de indicativos da improbidade do candidato, não tipificados em lei complementar. II. INELEGIBILIDADE: LC 64/90, art. 1º, I, g: suspensão pelo ajuizamento de oportuna ação de nulidade - fundada em alegação de vício radical, qual seja, a incompetência do...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. Eleições de 2002. Recurso ordinário. Preliminares afastadas. Poder político. Abuso. Não-caracterização. Provimento. - A declaração de inelegibilidade requer prova robusta da prática dos fatos abusivos.

Recurso ordinário. Eleições 2004. Registro de candidatura. Recebimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. Parecer prévio. Tribunal de Contas do Estado. Ausência. Apreciação. Câmara Municipal. 1. A legislação eleitoral faculta ao eleitor noticiar fato que possa levar pretenso candidato a ter indeferido o registro de candidatura por...

Eleições 2006. Registro de candidatura. Suplente de senador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Administração. Empresa. Repetidora de TV. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Não-caracterização. 1. A Lei Complementar nº 64/90 estabelece que aqueles que têm contratos com o poder público e não sejam de cláusulas uniformes têm de se...

AGRAVO REGIMENTAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REINÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos, quando suspenso pela propositura de ação que visa desconstituir o ato que rejeitou as contas, recomeça a correr pelo tempo que falta, após o trânsi

Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Acórdão. Desprovimento. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos modificativos. Irregularidade insanável. Não-comprovação. Ônus. Prova. Impugnante. 1. Compete ao impugnante comprovar a existência de rejeição de contas em face de...

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RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade, na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO-PROVIMENTO. 1. O pedido de reconsideração ou de revisão de contas, bem como as ações ajuizadas na justiça comum, devem estar acompanhadas de liminar...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade, na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Resolução...

• Manual de Prática Eleitoral