recurso ordinario justa causa

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO CABÍVEL. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito da trabalhadora, e essa prova tem de ser robusta, razão pela qual, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo à trabalhadora os...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando o...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao empregador o ônus provar, de forma inequívoca, a falta grave alegadamente cometida pelo empregado, de molde a ensejar a ruptura do vinculo empregatício por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato,

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA “E”, DA CLT. CONDUTA DESIDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprova&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, assim como concluiu o Juízo de primeiro grau, entendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar de forma satisfatória a falta

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida. Distribuindo-se o ônus da prova, à empresa caberia a prova dos fatos constitutivos do

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, exigindo-se, para tanto, a firme demonstração da tese de abandono de emprego que erigiu. Se a parte não se desvencilha de tal encargo, como se deu, neste processo, deve suportar o ônus do pagamento das parcelas típicas de uma demissão, sem justa causa, como conclusão lógica. Apelo...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada, o que não se verificou no presente caso, impondo-se a

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no rol do art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No caso em tela, se constata do acervo probatório a falta grave alegada pela Ré. Caso em que se impõe a manutenção do Julgado, para considerar que houve demissão por justo motivo. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no rol do art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos....

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No caso em tela, não se constata do acervo probatório a falta grave alegada pela Ré. Caso em que se impõe a manutenção do Julgado, para considerar que houve demissão imotivada, sendo devidas as verbas...