recurso ordinário no direito do trabalho
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. § 1º A Diretoria ...VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e. IX - ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Acórdão nº 2015/0253126-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI 50/91. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Procuradores do Município de Sã
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...AUSÊNCIA . DO . ALEGADO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . ...2. Considerando a jornada de trabalho relatada pelos . ...Recurso ordinário improvido. . . ACÓRDÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0255292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUPERAÇÃO DA NOTA DA CANDIDATA-IMPETRANTE. SEGUNDA COLOCAÇÃO. "PROVAB" DO OUTRO CANDIDATO. ADICIONAL DE 10%. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PORTARIA OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por candidata que logrou a ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... pelo Secretário de Gestão do Trabalho" e da Educação na Saúde. III – Ausente\xC2" o alegado direito líquido e certo. ...provimento . ao . recurso . ordinário, . nos . termos . do . voto . do(a) . ... -
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ...ÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO . ...Trabalho" competente. No entanto, considerado \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE . DROGAS.\xC2"..., pois, prova pré-constituída do direito" alegado. . Dessa forma, é inviável \xC2"... antecedentes, residência fixa e trabalho . ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até a sua deliberação, da qual caberá recurso ao Ministério da Viação e Obras Públicas. ... 48 (quarenta e oito) horas de trabalho ordinário por semana, à razão de até 8 (oito) horas ...direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ...
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Acórdão nº 2015/0248266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...DO SUL . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . ... de idade, com residência fixa e trabalho lícito. ...garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser . ... -
Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Ronald Mc Donald Ferreira Lunau contra decisão do Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal de Campos Goytacazes, que indeferiu requisição do Juízo da 21ª Vara do Trabalho para
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . ...Trabalho...5. Recurso Ordinário" não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0115441-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . ...direito" do . recurso em liberdade, ante a\xC2"... antecedentes, residência fixa e trabalho . ... -
Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERA&#
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO . ...direito... antecedentes, residência fixa e trabalho . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ...éria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência ... empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;. III – o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS. . ART. . 121, . ... fato do acidente de trabalho...Direito" (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min.\xC2"... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum;. V - as contas assim verificadas ...-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o ..., atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Acórdão nº 2016/0123200-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . . ... por uma amiga e colegas de trabalho, sendo que, na . ...direito de recorrer solto quando . ... -
Acórdão nº 2016/0069509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DISPENSA PARA CURSAR RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO SEM REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . ..., que lhe concedeu dispensa do trabalho" para cursar residência médica . no Estado\xC2"...acórdão recorrido. . 6. Recurso Ordinário" não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE . CIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. \xC2"...1. Recurso ordinário... -
Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CERTIDÕES. CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PROBABILIDADE DE ÊXITO. AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar para atribuir efeito...
...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . ... aos locais de estudo e trabalho informados nos . ...ão está presente a fumaça do bom direito, uma vez que . ... -
Acórdão nº 2014/0315520-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCI
...CORPUS . . SUBSTITUIÇÃO . AO . RECURSO . ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ítima utilizava para ir e vir do trabalho . ... em deferir ao condenado o direito de . ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do ...§ 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ...Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da ...ência Social se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, por convocação do seu ...
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Acórdão nº 2007/0288758-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PSICOLÓGICA. REFORMA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Foi reconhecido ao ora agravado o direito a ser reformado com...
... . AgInt no RECURSO...RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. . POLICIAL\xC2"... ao ora agravado o direito a ser reformado com . ...trabalho". 2. A decisão agravada encontra-se \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO . CO ESTADUAL. . DIREITORATO DE . TRABALHO... -
Acórdão nº 2014/0311448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO DE PEDAGOGO E PROFESSOR. REDUÇÃO DE JORNADA. DISCRICIONARIEDADE. POSTULADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E . CERTO. . ...trabalho – para . ...Turma, DJe 19.12.2011. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-95.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -majorar a indenização a título de danos materiais, morais e estéticos a 110.450,16(cento e dez mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos)-. II. Entendeu que -apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não
...4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ... deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para "majorar a ... já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da sucumbência ... -
Acórdão nº 2014/0282992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO . ...divisão do trabalho", sem designação a posteriori e\xC2"...SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM . ...