recurso ordinário trabalhista justa causa
-
nº 90.03.000625-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1991
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE DO RECLAMANTE. DESIDIA A EXIGIR PUNIÇÕES SUCESSIVAS E CRESCENTES. A NEGLIGENCIA CARACTERIZADA COMO NÃO SENDO DE CONSUMAÇÃO IMEDIATA, MAS CONTINUAVA NO TEMPO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... TST, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso não merece conhecimento ... 3. Os arts. 9º e ... Reclamada para ajuizar a reclamação trabalhista e que compareceu ao escritório de advocacia, ... o seu nome, concluindo que foi demitida por justa causa e que contratou advogado particular; e) o ... ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
nº 89.01.20788-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 1992
1. DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA, O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A AVISO PREVIO (CLT, ART. 487), A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E A FERIAS PROPORCIONAIS (LEI 4090/62, ART. 3, CLT, ART. 146, PARAG. UNICO),NEM A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. (DECRETO 59820/66, ART. 24, I).2. LIDIMO E O DESCONTO, NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DE VALORES CONTRATUALMENTE AUTORIZADOS.3. HORAS EXTRAS E...
-
nº 91.01.05117-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 1999
TRABALHISTA - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA, APÓS INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO, À RECLAMADA, DE VALORES DESVIADOS PELO EMPREGADO -...
... Processo Originário: 34619-5/pa ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 91.01.05117-2/PA Processo na ... TRABALHISTA - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO DO NTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA, APÓS INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - ... - nº 93.01.22793-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 1995
- nº 95.01.17252-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 1996
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-49.2018.5.06.0012), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira
... 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ... e decorrentes da legislação trabalhista, quando a despedida sem justa causa ocorreu antes ... -
nº 90.03.036489-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Marzo de 1993
TRABALHISTA - EMPREGO DOS CORREIOS - PARTICIPAÇÃO EM GREVE - DEMISSÃO - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DEVIDA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM BASE NA LEI DE ANISTIA FORMULADO EM MEMORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - INDEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO ABUSIVA EM GREVE REALIZADA PELA CATEGORIA PROFISSIONAL CONFIGURA-SE INCORRETA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-39.2014.5.06.0211), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE PROVA ROBUSTA DO ATO IMPUTADO COMO DE DESÍDIA. A justa causa, por consistir na pena máxima, que macula sobremodo a vida funcional do trabalhador, deve ser robustamente comprovada, ônus a cargo do empregador que aponta o ato faltoso, mercê do art. 818 da CLT combinado com o artigo 333, II, do CPC. Devido a seu impacto na vida...
... : VARA DO TRABALHO DE CARPINA-PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA N Ã O RECONHECIDA ... reconheceu a motiva ç ã o do desate trabalhista. Recurso ordin á rio a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-361/2007-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 137 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada inquina de ilegal o despacho do Juízo de 1º grau, proferido em sede cognitiva da...
... DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - ... proferido em sede cognitiva da ação trabalhista, que, em antecipação de tutela, determinou a ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
nº 91.03.014395-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19 de Octubre de 1993
- A DESIDIA COMO CAUSA ENSEJADORA DO DESPEDIMENTO POR "JUSTA CAUSA" SE CARACTERIZA PELA REINCIDENCIA DE ATOS NEGLIGENTES ANTERIORMENTE JA PUNIDOS COM PENAS MAIS BRANDAS. ASSIM, QUANDO O EMPREGADO VOLTA A INCIDIR NA MESMA FALTA DA QUAL JA SE TORNOU CONTUMAZ, PODE O EMPREGADOR, NAQUELE MOMENTO, APLICAR-LHE A PENA MAXIMA, A QUAL SEM A CIRCUNSTANCIA DA CONTUMACIA, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO...
-
nº 89.01.21195-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1991
DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. I. DESEMPENHANDO O EMPREGADO FUNÇÃO DE CHEFIA NÃO GRATIFICADA E ESTANDO OBRIGADO A ASSINAR LIVRO OU CARTÃO DE PONTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SALARIO CORRESPONDENTE AS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ACRESCIDAS DO PERCENTUAL MINIMO PREVISTO NA CLT, EM SEU ART. 59, PARAG. 1, EXCLUIDAS, NO ENTANTO, AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO...
- nº 90.03.030414-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 1992
-
nº 89.01.24325-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 1992
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DISPENSA MOTIVADA. RECLAMATORIA IMPROCEDENTE. I. A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, PARA QUE TENHA VALIDADE, DEVE SER ENCAMINHADA E RECEBIDA POR PESSOA QUE DETENHA, NA EMPRESA, PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA PUBLICA FEDERAL - NO CASO SEDIADA EM BRASILIA, ONDE PERMANECE O DIRETOR-PRESIDENTE -, SENDO ABSOLUTAMENTE NULA QUANDO A ASSINATURA...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-31.2013.5.06.0009 (01556-2009-014-06-00-0)), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. Apelo provido, julgando-se
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURA Ç Ã O. A ... -se improcedente a reclama ç ã o trabalhista. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por ... -
nº 90.01.13368-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 1995
1 - A FALTA DE PROVA ROBUSTA, PARA CARACTERIZAR A JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.2 - AS VERBAS RESCISORIAS JA PAGAS NÃO SÃO, NO ENTANTO, DEVIDAS, PODENDO A EMPRESA DEDUZIR, AINDA, DA CONDENAÇÃO, O SALARIO PAGO A MAIOR NO MES DA RESCISÃO.3 - O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NO CASO, A FALTA DE COMPROVAÇÃO, TAMBEM NÃO E DEVIDO.4 -...
-
nº 90.03.015663-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14 de Mayo de 1991
TRABALHISTA - ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INEXISTENCIA DE INCONTINENCIA; MAU PROCEDIMENTO; DESIDIA; INDISCIPLINA; OU INSUBORDINAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM. I - NÃO SE CONFIGUROU A ALEGADA JUSTA PARA A DESPEDIDA ARBITRARIA DO RECORRIDO PELA RECORRENTE, DIANTE DE INEXISTENCIA, NO CASO, DE ATOS QUE PUDESSEM DAR FOMENTO AQUELA. II - A INCONTINENCIA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34604/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... GMRLP/mp/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. A Lei nº ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4529/2002-000-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar em deserção na hipótese de as custas não terem sido calculadas ou de não ter sido fixado o seu valor na decisão recorrida, devendo ser pagas apenas ao final. II - RECURSO...
... DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO ... Agravo a que se ... equiparam-se ao empregador comum trabalhista, podendo rescindir os contratos de trabalho dos ... admitidos pelo regime celetista sem justa causa (Orientação Jurisprudencial n. 247 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6246/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE CONSIDERADA ABUSIVA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE LEI DESCARACTERIZADA O cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de lei está condicionado à demonstração de infringência ao texto expresso de lei, isto é, contrariedade estridente ao dispositivo. Para que isso ocorra, é necessário que a decisão tenha-se apoiado no texto invocado, enquadrando os fatos
... GREVE CONSIDERADA ABUSIVA. DESPEDIDA POR JUSTA ... CAUSA. VIOLAÇÃO DE LEI DESCARACTERIZADA O ... constantes dos autos da reclamação trabalhista. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2506/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... razões pelas quais negava provimento ao recurso ordinário do reclamante, consignando, verbis: ... de suas funções, caracterizando a justa causa para o rompimento do contrato, ao passo que ... Sobre o assunto está C. Corte Trabalhista já se posiciono no sentido de que ... -a ...
- nº 90.03.030414-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 1992
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21886-58.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que denegou a segurança, por entender ...
... GMMAR/rhs/mm ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... JUSTA CAUSA ... Trata-se de recurso ... questão debatida na reclamação trabalhista originária envolve, efetivamente, o ... -
nº 89.01.17277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1991
I. NÃO COMPROVANDO, O AUTOR-RECORRENTE, SUA AFIRMATIVA DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA DISPENSA, E NEM DEMONSTRANDO A PROCEDENCIA DAS VERBAS RECLAMADAS, REFUTADAS DOCUMENTALMENTE PELA UNIÃO, NÃO TEM ELE DIREITO A TAIS VERBAS RESCISORIAS. II. RECURSO DESPROVIDO.