recurso ordinário trabalhista justa causa

RECURSO ORDINÁRIO. 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do repouso semanal remunerado, já que remuneram tão somente o trabalho prestado, não abrangendo os dias destinados ao repouso, conforme dispõe a Súmula nº 27 do TST. 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente deve ser reconhecida pelo juízo mediante prova clara e robusta da prática de falta grave, porque as consequências da dispensa do trabalhador por justa causa podem ser nefastas para sua vida, tanto privada quanto...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reversão da despedida por justa causa, por si só, não enseja o deferimento de danos morais, visto ser uma modalidade de despedida prevista na legislação trabalhista, devendo ser cabalmente demonstrado o abalo moral daí decorrente para gerar indenização, o que não ocorreu no caso dos autos....

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador. Caso em que não comprovado motivo grave justificativo da dispensa...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reversão da despedida por justa causa, por si só, não enseja o deferimento de danos morais, visto ser uma modalidade de despedida prevista na legislação trabalhista, devendo ser cabalmente demonstrado o abalo moral daí decorrente para gerar indenização, o que não ocorreu no caso dos autos....

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSO DE REVERSÃO. PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabem adivinhações no âmbito da Justiça. Assim, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, tem-se que, pela própria redação que extraída do art. 840 da CLT, necessário se faz que a parte faça um breve relato...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS. Não havendo dispensa sem justa causa, mas sim revogação da decisão judicial, em caráter precário, que autorizou a reintegração do reclamante ao emprego, não há que se falar de rescisão contratual, remanescendo apenas os efeitos do contrato postergado no tempo em razão do cumprimento da decisão...

I. NÃO HA DECISÃO ULTRA PETITA QUANDO O JUIZ RECONHECE A JUSTA CAUSA POR MAU PROCEDIMENTO (ART. 482, B, CLT) EMBORA A RE A TENHA ARGUIDO POR ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482, A, CLT), UMA VEZ QUE O PRIMEIRO E ESPECIE DO SEGUNDO TIPO, EREGIDO EM CAUSA PROPRIA DE RESCISÃO, PELA SUA GRAVIDADE. II. A FRAGILIDADE DA PROVA DESAUTORIZA A DECISÃO POR JUSTA CAUSA QUE, COMO PENA MAXIMA E QUE AUTORIZA A RESCISÃ

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE VERIFICADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. A Requerente intenta suprir, mediante Alvará Judicial, a falta de documentação necessária à habilitação junto à autoridade administrativa, com vistas a perceber o seguro desemprego. O...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão rescindenda, ao determinar a reintegração do reclamante, em virtude da nulidade do ato de dispensa, orientou-se pela tese central da necessidade de motivação do ato de dispensa, revelando-se marginal a questão relativa à participação no movimento grevista, até mesmo porque, conforme ali...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. Inexistindo suspensão do contrato de trabalho e sendo a justa causa aplicada em...

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador. Caso em que não comprovados os atos ensejadores da justa causa, tendo...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador. Hipótese em que não restou caracterizado o...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. LIMITES. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecendo que o Autor foi demitido sem justa causa, e, dessa forma, condenar a Ré ao pagamento de: a) aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO. A resolução contratual operada pelo empregador é verdadeiro ato jurídico perfeito. Até possível desconstituição judicial, o ato mantém a produção normal de seus efeitos. Em razão disso, o ajuizamento da ação trabalhista após o prazo bienal imposto pelo art. 7º, XXIX, da CRFB inviabiliza a análise do mérito desta demanda. Não

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. A penalidade de justa causa, por ser a mais severa prevista na legislação trabalhista e em face das graves consequências que acarreta à vida profissional do empregado, requer prova robusta e concreta dos fatos ensejadores da medida, bem como da proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, ônus que, no caso,...