recurso ordinário trabalhista justa causa

CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE, CAPAZ DE EMBASAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA, O FATO DE HABILITAR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO FUNCIONAL DE ORGÃO CONVENIADO COM ESTABELECIMENTO DE CREDITO, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO.RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE PROVA ROBUSTA DO ATO IMPUTADO COMO DE IMPROBIDADE. Com efeito, a justa causa, por consistir na pena máxima, que macula sobremodo a vida funcional do trabalhador, deve ser robustamente comprovada, ônus a cargo do empregador que aponta o ato faltoso, mercê do art. 818 da CLT combinado com o artigo 333, II, do CPC. Devido a seu impacto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em dois momentos se operou a preclusão. Primeiro, quando por três vezes a reclamada, sob compromisso, deixou de apresentar a testemunha, considerando que por duas vezes a instrução foi adiada em razão do não comparecimento da testemunha. Segundo, porque a manifestação de inconformismo, em relação ao indeferimento do requerimento de condução coercitiva

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reversão da despedida por justa causa, por si só, não enseja o deferimento de danos morais, visto ser uma modalidade de despedida prevista na legislação trabalhista, devendo ser cabalmente demonstrado o abalo moral daí decorrente para gerar indenização, o que não ocorreu no caso dos autos.

AÇÃO RESCISÓRIA JUSTA CAUSA CHEQUES SEM FUNDOS - DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO INCÚRIA DO AUTOR. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Cheques...

INEXISTENCIA DE ESTABILIDADE. INQUERITO ADMINISTRATIVO NULO.DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO ALTERNATIVO, COM ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA A UM DELES. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS. INCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SOB FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.1- Não decide fora dos limites da controversia a sentença que acolhe pedido de pagamento das verbas rescisorias,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. GARANTIA À DESPEDIDA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. Reportando-se à decisão rescindenda, constata-se que não houve pronunciamento explícito sobre o art. 5º, inc. II, da Carta Magna, tido por violado. Isso porque o Regional, após incursão pelo universo fático-probatório, limitou-se a afastar a justa causa...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão rescindenda, ao determinar a reintegração do reclamante, em virtude da nulidade do ato de dispensa formalizado sem motivação, violou a literalidade do art. 173, § 1º, da Constituição. Isso diante da clareza do referido dispositivo ao declarar a subordinação das sociedades de economia...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob...

Recurso ordinário. 1) Justa causa não configurada. Ausência de prova cabal: A prática de ilícito trabalhista caracterizador de justa causa capaz de provocar a rescisão do contrato de trabalho (arts. 482 e 483 da CLT), é fato extintivo ou modificador de direito, pelo que sua prova cabe à parte que a alega (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ademais, a alegação de justa causa, pelas graves...

REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. JUSTA CAUSA.IMPROCEDENCIA. ART. 479, CLT.I - SOMENTE FAZ JUS A REINTEGRAÇÃO O EMPREGADO ESTAVEL, NÃO POSSUINDO TAL DIREITO TRABALHADOR CONTRATADO HA MENOS DE TRES MESES, OPTANTE PELO REGIME DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.II - IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO ALTERNATIVA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DA EMPREGADA À ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em retornar ao trabalho da empregada em gozo de estabilidade de gestante não caracteriza renúncia a tal garantia, cabendo o recebimento da correspondente indenização...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e da Súmula nº 308 do Col. TST, a prescrição quinquenal trabalhista alcança as pretensões referentes aos cinco anos anteriores da data do ajuizamento da reclamação, cabendo, em relação a elas, a extinção do feito com julgamento de mérito. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O empregador não é obrigado a aguardar o prazo de trinta dias, a que se reporta a jurisprudência pátria, para considerar que o empregado abandonou o emprego, quando ele, um dia após ter deixado a obra na qual trabalhava, por estar sofrendo fiscalização quanto aos seus horários de trabalho, constituiu advogado para ingressar com reclamaçã

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém lembrar o entendimento jurisprudencial desta Corte Trabalhista, consubstanciado no Precedente nº ll5 da SDI do TST, de que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser veiculada quando demonstrada violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho. Assim, não comprovada a presença desses dois...

EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não a torna suspeita. A falta de isenção na prestação do depoimento não se presume, devendo tal circunstância ser provada por quem a alega, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. JUSTA CAUSA....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO POR "ERRO DE FATO". SENTENÇAS CÍVEL E PENAL QUE CONDENARAM A RECLAMANTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU OS FATOS ALI INVESTIGADOS. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). A mera alegação de justa causa para a dispensa do empregado não veda o...