recurso ordinário trabalhista justa causa
- nº 90.01.12244-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 1995
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nº 90.01.01747-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Mayo de 1999
1 - O ato de improbidade, devidamente comprovado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.2 - A empregada gestante despedida por justa causa fora do período de que trata o artigo 392 da CLT não tem direito ao auxílio maternidade.3 - Recurso ordinário a que se nega provimento.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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nº 90.01.15247-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 1991
I. A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RENDE ENSEJO AS INDENIZAÇÕES LEGAIS. II. RECONVENÇÃO, PARA COBRANÇA DE DEBITO DECORRENTE DE EMPRESTIMO AO EMPREGADO, NÃO CONTESTADA, E DE SER PROVIDA. III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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nº 89.01.24578-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 1990
JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.I - FEITO O PREPARO DO RECURSO, EM PRIMEIRA INSTANCIA, AINDA QUE FORA DO PRAZO LEGAL, E TENDO SIDO ACEITO ESSE PREPARO PELO JUIZO A QUO, NÃO HA RAZÃO JURIDICA, PARA ALTERAR ESSA SITUAÇÃO, NO TRIBUNAL AD QUEM. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.II - AUSENCIAS IMOTIVADAS AO SERVIÇO MUITO PROXIMAS UMAS DAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O ... encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao reconhecimento da hora ... , por entender que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta ... da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando deixou de prestar serviços ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o ... Foi dispensado sem justa causa pela ré em 06-09-2006-, tem-se por ... de origem, ao julgamento do recurso ordinário da ré, do pleito de redução de valor arbitrado ... -
nº 90.01.19187-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 1991
I. NÃO SE CONFIGURA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO SE O RECORRIDO COMPROVA QUE ESTAVA DE FERIAS NO PERIODO CONSIDERADO COMO DE AUSENCIA INJUSTIFICADA. II. OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO - SUMULA 163/STF III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESLOCAR O TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DE JUROS PARA A DATA DA NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... trabalhista do tomador de serviços na terceirização e ... Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para condenar as ... estava grávida quando foi despedida sem justa causa em 04/04/2009, entendeu que ela faz jus à ...
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nº 89.01.05494-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 1998
1. Se o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa, antes do término do prazo determinado, é devida a indenização prevista nos termos do art. 479 da CLT.2. Valores excedentes percebidos no momento do acordo rescisório devem ser compensados com a referida indenização, para evitar-se locupletamento ilícito.3. Recursos providos parcialmente.
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nº 89.01.05992-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 1990
A RESCISÃO ANTECIPADA E SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO OBRIGA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DOS SALARIOS CORRESPONDENTES AO TEMPO RESTANTE DA CELEBRAÇÃO.RECLAMATORIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.RECURSO PROVIDO.
- nº 90.01.13740-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 1995
- nº 90.01.06903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 1995
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nº 89.01.24803-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 1992
1. DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA, O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A AVISO PREVIO, A FERIAS E A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PROPORCIONAIS, NEM A LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS., 146, PARAG. UNICO, E 487; LEI 4090/62, ART. 3; DECRETO 59820, ART. 24, I).2. RECURSO ORDINARIO DENEGADO.3. SENTENÇA CONFIRMADA.
- nº 93.01.08367-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 1995
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nº 89.03.005581-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1989
TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE DEVIDAMENTE APURADO EM SINDICANCIA INTERNA REGULARMENTE REALIZADAS. RECURSO ORDINARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA DEFESA ADMINISTRATIVA, NÃO SE COGITA DE OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. 2. CARACTERIZADO ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO, EM SINDICANCIA REGULARMENTE INSTAURADA,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia ... da CLT torna a submissão da demanda trabalhista à CCP pressuposto processual da ação ... são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é se o demandante ... obrigação decorrente da dispensa sem justa causa, o que engloba os recolhimentos fundiários ...
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nº 89.01.24568-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1992
1. DESOBEDIENCIA A ORDENS DIRETAS DO EMPREGADOR CONSTITUI INSUBORDINAÇÃO, A REVELAR JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA.2. FATO, IN CASU, COMPROVADO.3. RECURSO DESPROVIDO.
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nº 89.01.21206-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 1991
1 - AUSENCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADO AO SERVIÇO, POR TRES MESES, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL POR ABANDONO DE EMPREGO - ART. 482, LETRA I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA, NA HIPOTESE, A PRETENDIDA DESPEDIDA INDIRETA.2 - RECURSO ORDINARIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
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nº 89.01.20638-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 1995
1 - COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, TORNAM-SE INDEVIDAS AS VERBAS RESCISORIAS RECLAMADAS, INCLUSIVE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EIS QUE ESSAS, QUANDO PRESTADAS, ERAM TAMBEM REMUNERADAS.2 - RECURSO IMPROVIDO.3 - SENTENÇA MANTIDA.
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nº 89.01.21201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Agosto de 1989
INEXISTENCIA. JUSTA CAUSA.I . CONQUANTO NÃO EXIGIDO POR LEI, NECESSIDADE HAVIA DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA A APURAÇÃO DE FALTA DO EMPREGADO CELETISTA, JA QUE CONSTITUIA IMPOSIÇÃO DO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO ANTIGO INPS, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE.II . INEXISTENCIA, TODAVIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO E CABAL DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA A DEMISSÃO.III....
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nº 89.01.24594-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1992
REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO, ATRASOS E SAIDAS ANTECIPADAS CONSTITUEM DESIDIA E, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADO O TRABALHO EXTRAORDINARIO. RECURSO PROVIDO: SENTENÇA REFORMADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1799/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL INVESTIGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, POR ATO DE IMPROBIDADE. Se o Impetrante era Empregado-Autor de reclamação trabalhista e tinha contra si suspeitas de que recebera propina, o que justificaria a sua despedida por justa causa, o fato de o Juízo tomar as providências necessárias
... DE JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, POR ATO DE IMPROBIDADE ... era Empregado-Autor de reclamação trabalhista e tinha contra si suspeitas de que recebera ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021364-85.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Para a efetivação da despedida por justa causa, o empregador deve possuir prova cabal da falta grave imputada ao trabalhador, sob pena de reversão da modalidade da extinção contratual para dispensa sem motivo juridicamente relevante. Não bastasse a flagrante irregularidade da última penalidade aplicada, por não indicar a qual falta se...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... REVERSÃO DA JUSTA ... Para a efetivação da despedida por justa causa, o empregador deve possuir prova cabal da falta ... ália pelo ajuizamento de ação trabalhista. Apelo não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
nº 91.03.017180-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 1992
DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS ALUSIVAS A RESCISÃO DESMOTIVADA. 1 - DESCABE A INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA, SE O EMPREGADO PRATICOU FALTA GRAVE, INCLUSIVE DISPARANDO ARMA DE FOGO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. 2 - CARACTERIZOU GRAVE FALTA CONTRA A DISCIPLINA E A SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA A QUE O EMPREGADO ECONTRAVA-SE JUNGIDO, A DEMISSÃO E...