recurso revista civel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da ausência de manifestação quanto aos argumentos vertidos nos embargos anteriormente opostos e no recurso de revista patronal, buscam a reforma da...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA CANCELADA POR FORÇA DE MANDADO CÍVEL. PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Opera-se a perda do objeto do Recurso de Revista em execução, com a conseqüente falta de interesse de agir, quando a hipoteca em favor do Banco do Brasil, oriunda da Cédula de Crédito...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE VALORIZADOS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, do CC CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 203, § 3º, V, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR LESÃO PATRIMONIAL - REPARAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao empregado tenha ocorrido

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da EC 45/2004 ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEM - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTOMOTIVA USIMINAS S.A. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇ&#x

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. FALECIMENTO DE UM DOS MOTORISTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS. 1. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DESTOA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DATA DA LESÃO SOFRIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. Constatada ofensa ao artigo 38 da Lei nº 8.880/1994, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/20

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificado que o eg. TRT expôs, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu manter a condenação do reclamado, não tendo sido demonstrada a omissão invocada, não há como se acolher a nulidade arguida, a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição,...