recurso revista prequestionamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 2) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos....

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional não foi proferida em face do tema em epígrafe, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da OJ 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO MARMITEX. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado não sofre de omissão ou de quaisquer outros vícios a que aludem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não analisou a questão referente à ilegitimidade do OGMO para figurar no polo passivo da ação e não foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração pelo referido reclamado. Incidência da Súmula nº 297 do TST, à falta do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO...

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tema não discutido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob o prisma veiculado nas razões de revista, tem o seu conhecimento obstaculizado ante a falta do devido prequestionamento. Observância da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

recurso de revista. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tema não discutido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob o prisma veiculado nas razões de revista, tem o seu conhecimento obstaculizado ante a falta do devido prequestionamento. Observância da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tema não discutido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob o prisma veiculado nas razões de revista, tem o seu conhecimento obstaculizado ante a falta do devido prequestionamento. Observância da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. A recusa do eg. Tribunal Regional em se manifestar sobre as alegações referentes ao cabimento do agravo de petição, considerando a natureza da decisão recorrida, e à incompatibilidade da decisão exequenda com a Constituição...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Embora o TST tenha recentemente sumulado seu entendimento sobre o assunto, reconhecendo o direito à estabilidade da gestante nos contratos com prazo, no particular nota-se que o Regional analisou a questão tomando em conta exclusivamente a higidez dos sucessivos contratos, considerando as normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à necessidade de tese sob o enfoque específico dos dispositivos denunciados como violados, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não

RECURSO DE REVISTA - ENTE ESTATAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não têm caráter protelatório os embargos declaratórios se o vício da deserção origina-se no julgamento do recurso ordinário, e os declaratórios constituem o único momento processual para se buscar o esclarecimento necessário ao prequestionamento de matéria, para respaldar o recurso de natureza extraordinária....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. APM. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. O recurso de revista carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o Regional, ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos fundiários, não expressou tese a respeito da alegada violação do artigo 5

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126. Incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, na hipótese em que a Corte Regional consigna apenas que considera válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário quando regularmente publicada a Lei Municipal no Diário Oficial, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COBRANÇA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. O Tribunal a quo, ao admitir

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica