recurso revista prequestionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-35.2011.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/rfs/dp RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-55.2006.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PREQUESTIONAMENTO. A tese acerca da nulidade por julgamento -extra petita-, pautada nos arts. 128 e 460, do CPC, não foi analisada na decisão regional, e a reclamante, nos embargos de declaração opostos, não trouxe a matéria para debate visando ao necessário prequestionamento. Incide, pois, na espécie, o óbice da
... GMWOC/ll/bs/af AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA A". PREQUESTIONAMENTO ... A tese acerca da nulidade por julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal ... Regional, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto, tendo em vista que a ... do TST, em face da ausência de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-02.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO ... Dessa forma, a falta de prequestionamento incide como óbice ao conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1150-47.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... (2ª Turma) ... GMCB/crp/lfb ... RECURSO DE REVISTA ... 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... EXTENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Sem que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-43.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TST. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-42.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... /LDRS/fmg/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE ... , portanto, o necessário prequestionamento da matéria, resta impossível processar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-27.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - COMPENSAÇÃO DE VALORES - ... da ausência do necessário prequestionamento referente ao art. 334, III, do CPC, sobre o qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-25.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/tlo/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7377/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, permanece omisso sobre questão agitada em recurso ordinário, inviável o exame de tal questão, quando deduzida apenas no âmbito impróprio do mérito do recurso de revista, por óbice intransponível da Súmula 297 do TST, que exige prequestionamento. 2. Recurso de revista não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ebc/jc ... RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-70.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... BENEFÍCIO DE ORDEM. PREQUESTIONAMENTO". AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-95.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões nele trazidas não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerada a natureza extraordinária do recurso de revista, erige-se o prequestionamento das matérias nele suscitadas a requisito indispensável ao seu conhecimento. Neste sentido a Súmula nº 297 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/jc ... RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-897/1999-098-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerada a natureza extraordinária do recurso de revista, erige-se o prequestionamento das matérias nele suscitadas requisito indispensável ao seu conhecimento. Neste sentido a Súmula nº 297 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/aes ... RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1037-55.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não ... Corte, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211500-06.2006.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A falta de manifestação, na decisão recorrida, sobre o dispositivo constitucional apontado como violado, inviabiliza o conhecimento da Revista com fundamento na alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/mri RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-14.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/crp/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Sem que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (5ª Turma) ... BP/ms RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO ... Tema que carece de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Recurso de Revista que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-16.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... (8ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - FGTS. SCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-03.2012.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR. NORMA COLETIVA. É válida a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 para o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento decorre do art. 7º, XXVI, da CF, o qual estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/ca/cd RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR. NORMA COLETIVA ... É ... 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164700-25.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 2) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos....
... GMMGD/rfs/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1) FUNDO DE NATUREZA NÃO ... 2) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124100-20.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento, especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/frpc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... de revista por ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297, I, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-34.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional não foi proferida em face do tema em epígrafe, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os...
... , desta Corte, por ausência de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há tese no v. acórdão regional acerca ...