recurso revista prequestionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-66.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível recurso de revista, fundado em violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito do princípio da legalidade e a parte não se precatou...
... Turma JOD/mlc/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-85.2010.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O recurso, no aspecto, não alcança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... /Fc/gr/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS ... úmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-61.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Demonstrada possível afronta ao art. 71 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a garantia ao...
... /Ac/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA ... prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97140-53.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... VMF/rf/sc/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, a ilegitimidade passiva da recorrente, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, a ilegitimidade passiva da recorrente, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, a ilegitimidade passiva da recorrente, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/rf/rsr/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-75.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por se tratar de posicionamento que melhor se coaduna com o...
... 7.ª Turma GMDMA/FCT/sm RECURSO DE REVISTA ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... por ausência do pressuposto do prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-62.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. Não merece conhecimento recurso de revista na hipótese em que a parte indica como violados dispositivos que não tratam do tema "incompetência da Justiça do Trabalho". Ademais, o recurso não se viabiliza pela alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são oriundos de órgãos
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... , ante a patente ausência de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2342-38.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OJT 70 DA SBDI-1/TST. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INFORMAÇÃO AUSENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OJT 70 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-29.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rd/Vb/cb/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... , I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-12.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação direta da Constituição Federal se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-884-43.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do art. 880 da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria,
... /Acb/rv/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... encontra óbice na ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-559-97.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. PCSS 1995....
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ... úmula n° 297/TST, por falta de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-23.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte, caracterizando-se, ainda, como mera alegação genérica. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/mm RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA ... desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-73.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/gr/sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... º 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-23.2011.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... GMMGD/me/mag ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRIBUIÇÃO ... PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO". SÚMULA 297/TST. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. LIQUIDA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/amr ... RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO ... O recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/amr ... RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO ... O recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2001
... MF/JAC/amr RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO ... O recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-27.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/crp/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ABRANGÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Sem que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-879-20.2010.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS - PROFESSOR - CATEGORIA DIFERENCIADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões nele trazidas não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/clc/hz/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - INTERVALOS INTRAJORNADA E ... DIFERENCIADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-43.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. 2....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-88.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... 7ª Turma CMB/ae AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLU\xC3" ... PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O ...