Recursos alimentares
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: ... a) na residência ... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, art. 27); ou ... II - em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 282-33.2020.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR - ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - FÉRIAS EM DOBRO - PREMISSA FÁTICA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão rescisória...
... DOS RECURSOS PROVENIENTES DE VERBAS NÃO ALIMENTARES – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acordao N° 1396471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Recolhimento de mandado de prisão. Pandemia de covid 19. Arrefecimento do quadro pandêmico. Indispensabilidade dos recursos alimentares. Decisão reformada. 1 - uma vez que a recomendação do conselho nacional de justiça n. º 91/2021 determina que a autoridade judicial realize a compatibilização das disposições da recomendação...
... ARREFECIMENTO DO QUADRO PANDÊMICO. INDISPENSABILIDADE DOS RECURSOS ... ALIMENTARES. DECISÃO REFORMADA ... 1 – Uma vez que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85-06.2019.5.21.0003)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
... , todavia, que só é admitido o pagamento da parcela por meio dos recursos ... provenientes de verbas não alimentares" ... Nesse ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Veja-se que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não ... recursos ...
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Acordao N° 1659358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação civil. Ação de modificação de guarda e regime de convivência c/c exoneração de alimentos. Efeito suspensivo. Indeferido. Guarda alternada. Inexistente. Alternancia de residência. Alimentos. Sentência extra petita. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prevalência do interesse do menor. 1. Verifica-se, ?in casu?, que não restou devidamente comprovado o ?fumus...
... exoneração ou redução de alimentos, que utiliza os recursos alimentares para custear moradia, ... atividade física, tratamentos ... -
Acordao N° 1364823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil e família. Ação de exigir contas. Alimentos. § 5º do artigo 1. 583 do código civil. Supervisão genérica dos interesses do menor. Esquadrinhamento pormenorizado de aplicação de recursos. Impossibilidade. Extinção por ausência de interesse processual. Sentença mantida. 1 - em que pese o parágrafo § 5º do artigo 1. 583 do código civil conter comando genérico destinado a assegurar ao
... MENOR. ESQUADRINHAMENTO PORMENORIZADO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... alimentares destinadas ao filho, valendo-se de pedido de prestação de contas ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... VIII – incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional; ... IX – incentivar o ... Art. 6º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... fornecedoras, para posterior comercialização e devolução dos recursos financeiros ao Poder Público ou pagamento por meio da entrega de produtos ... IV – incentivar hábitos alimentares saudáveis, local e regionalmente ... Parágrafo único. O valor de venda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e ... LXXIV do ... honorária por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares ... Assim, considerando o princípio da proibição de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0858839-74.2023.8.19.0001 (Cível), 16-10-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1....
... Recurso Extraordinário nº 1.326.541, sob o rito dos ... recursos" repetitivos (tema 1218 da repercussão ... geral), assim como da tramitaç\xC3" ... especial pela irrepetibilidade de verbas alimentares ... 15. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001628320124058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800162-83.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DAS GRACAS LIMA ADVOGADO: Iremar Marcos Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido ... -
Acórdão nº 1.0518.12.013904-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
... suspensão de descontos de empréstimos operados sobre parcos recursos alimentares decorrentes de benefício previdenciário foi postergada para ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0819308-78.2023.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS...
... Recurso Extraordinário nº 1.326.541, sob o rito dos ... recursos" repetitivos (tema 1218 da repercussão ... geral), assim como da tramitaç\xC3" ... especial pela irrepetibilidade de verbas alimentares ... 15. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... Poder ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0821978-89.2023.8.19.0001 (Cível), 09-12-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1....
... Recurso Extraordinário nº 1.326.541, sob o rito dos ... recursos" repetitivos (tema 1218 da repercussão ... geral), assim como da tramitaç\xC3" ... especial pela irrepetibilidade de verbas alimentares ... 15. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013820-48.2021.8.19.0066 (Cível), 12-12-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES....
... Recurso Extraordinário nº 1.326.541, sob o rito dos ... recursos" repetitivos (tema 1218 da repercussão ... geral), assim como da tramitaç\xC3" ... especial pela irrepetibilidade de verbas alimentares ... 16. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE ... PROVIMENTO A AMBOS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013397-88.2021.8.19.0066 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PLEITEIA, TÃO SOMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA...
... EXTRAORDINÁRIO Nº 1.326.541, SOB O RITO ... DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA ... REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA ... IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES ... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS ... CONHECIDOS. PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077928920184058107), 29-09-2020
PJE 0807792-89.2018.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar concedida, concedeu a segurança para determinar a abstenção dos descontos nos proventos
... Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção, entre as quais consta: "I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do ... ço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes ... 22. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS ALIMENTARES A CRIANÇA - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REEMBOLSO - DESCABIMENTO1. Conforme entendimento do STJ, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1069810/RS), o bloqueio de verbas públicas pode ser determinado com a...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-15.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/tbc ... I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E ... créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se impõe a necessidade de assegurar a efetividade da sentença, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.014547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - REEXAME PELO TRIBUNAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DECISÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA - MÉRITO DA APELAÇÃO - PARCELA INTITULADA "AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO" - VERBA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS...
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Acórdão nº 1.0145.10.014547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - REEXAME PELO TRIBUNAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DECISÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA - MÉRITO DA APELAÇÃO - PARCELA INTITULADA "AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO" - VERBA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007991-27.2018.8.19.0055 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. EXAMES E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
... interposta por paciente carente de recursos e que ... apresenta distúrbios alimentares e acentuado ... acúmulo de ...