Recursos alimentares
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Acórdão Nº 0306889-91.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... , DE FORMA "SE NO HAVIA RAZO PARA QUE O SERVIDOR CONFIASSE QUE OS RECURSOS RECEBIDOS INTEGRARAM EM DEFINITIVO O SEU PATRIMNIO, QUALQUER ATO DE IO DESSES VALORES, AINDA QUE PARA FINS ALIMENTARES, SALVO SITUAES EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS, NO PODE ESTAR ACOBERTADO PELA ...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
... principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais ... é avaliar o potencial do PNAE para desenvolver práticas alimentares efetivamente mais saudáveis e sustentáveis. O trabalho empírico ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA
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Acórdãos nº 1022281-46.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... no Cadin em razão da pendência de recursos administrativos. Inadmissibilidade. Pedidos administrativos que ... ção de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos de terceiros. Hipótese não elencada no art ...
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Acórdão Nº 0800548-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... III - Por mais nobre que fosse a destinação dos recursos ilicitamente ... levantados pela ré (o tão só alegado – sem alimentares), o fato praticado pela ... apelante não deixa de ser formal e ...
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Acórdão Nº 0800180-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... III - Por mais nobre que fosse a destinação dos recursos ilicitamente ... levantados pela ré (o tão só alegado sem comprovação material adimplemento de despesas alimentares), o fato praticado pelo ... apelante não deixa de ser formal e ...
- Acórdãos nº 0621211-62.2017.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-96/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO PRECATÓRIO SEQÜESTRO NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - A Emenda Constitucional nº 30/00 não introduziu no ordenamento jurídico pátrio nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao Ato das Disposições...
... üestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 ... acrescido ao Ato das Disposições ... Recursos Ordinário e Oficial providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ânica e agroecológica de alimentos;VIII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;IX - incentivar o cooperativismo e ... 8º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010053-89.2015.8.19.0008 (Cível), 19-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ITENS DE HIGIENE. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE SE EQUIPARAM A MEDICAMENTOS JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E AS FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E ÓLEO, AO BEM-ESTAR E HIGIENE DA APELADA....
... ART. 196 ... DA CF. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ITENS ... DE HIGIENE. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE ... por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos ... do voto do relator ... Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de ... -
Acórdão nº 0193145-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... , por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que em se tratando de pagamento de erbas alimentares ou de natureza não-tributária, excluídos os valores devidos a ...
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Acórdãos nº 0141072-97.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... alimentares. Inexistência de recursos disponíveis. Problema estrutural ...
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A história, a filosofia e o direito
... devia servir ao poder, com dois tipos de tributos, em espécie (recursos que lhe eram tirados) e atendendo à convocação de homens para fazer a ... ão de vida médio dos americanos, o mundo não teria recursos alimentares ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... ganhos, já que não é crível pudesse o trabalhador dispor de recursos que, por contrato, são destinados à UBER que, a rigor, assume, integral ... são os meios de garantir a subsistência e os recursos alimentares do motorista da UBER. Aqui, também, os fatos são incontroversos ... -
Decisão da Presidência nº 33672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ao erário é medida das mais contundentes, invadindo os recursos alimentares da pessoa, interferindo na sua sobrevida ... Assim, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1141649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ...
- Acórdãos nº 2171433-77.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1967/1993-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que ... üestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-865/1990-161-17.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que ... üestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-348/1990-003-17.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que ... üestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-240/1993-005-17.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que ... üestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
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Acordão nº 0000133-11.2010.5.04.0372 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
Embargos de Declaração. ADVOGADO. A compensação entre honorários assistenciais e contratuais atende à finalidade dos primeiros que é não onerar mais a parte autora com a contratação de profissional de direito. A norma tem como finalidade evitar que despenda seus próprios recursos ou tenha que abrir mão de parte dos créditos trabalhistas pleiteados, que são alimentares. Não há, portanto, violação...
... visam a evitar que a parte autora despenda seus próprios recursos ou tenha que abrir mão de parte dos créditos trabalhistas pleiteados, e são alimentares", na contratação de profissional de direito. Portanto, na medida em que s\xC3" ... -
18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... de combate à pobreza por meio da transferência monetária de recursos da União direcionada às famílias pobres e extremamente pobres. Em ... complementar compensatória de combate a escassez de recursos alimentares ... Destinar, a pessoas ou família com renda familiar mensal per ... -
Decisão monocrática Nº 5589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... mora que milita em favor da agravante, pois que estão em jogo os recursos alimentares da parte agravada, que poderão ser sensivelmente diminuídos ...