Recursos alimentares
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007991-27.2018.8.19.0055 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. EXAMES E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
... interposta por paciente carente de recursos e que ... apresenta distúrbios alimentares e acentuado ... acúmulo de ... -
Acórdão nº 2008/0228081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o writ contra o Presidente do TJ-ES pleiteando o seqüestro de recursos para pagamento de seu precatório, por dois fundamentos: "a) estado ... , o pagamento antecipado acaba por prejudicar outros credores alimentares com precatórios mais antigos e, eventualmente, em situação pessoal ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... óprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, ... a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ...
- Acórdão nº 1991/0010204-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1694904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Família. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Artigos 1. 695 e 1. 699 do código civil. Alteração não comprovada. Recursos conhecidos e não providos. 1. O artigo 1. 695 do código civil vigente consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a...
... ALTERA ... ÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... 1. O artigo 1.695 do Código Civil vigente ... necessidades alimentares dos filhos anteriores ... 4. Recursos conhecidos e não providos ... -
Acórdão nº 1015340-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO - TEMA 793/STF.1. É pertinente o deferimento da...
... Constituição Federal, o “Estado” tem o dever de garantir os recursos necessários para o pleno exercício do direito à saúde, incluindo o necimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a finalidade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados ... da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil ...
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Acordao N° 1338701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Manutenção do percentual dos alimentos baseada na razoabilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na revisão dos valores alimentares, também é...
... alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante ... 2. Na revisão dos valores alimentares, ... -
Acordao N° 1654623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Civil. Alimentos. Ação de exigir contas. Interesse processual. Ausência. Precedentes do c. Stj e deste eg. Tjdft. Sentença mantida. 1. O entendimento predominante no âmbito do c. Stj e deste eg. Tjdft é de que o alimentante não possui interesse processual em exigir contas do genitor detentor da guarda; primeiro porque, cumprida a obrigação, o valor não compõe mais o patrimônio...
... um saldo devedor ou credor, inexistente nas obrigações alimentares, pois ... irrepetíveis; e, por fim, por ser via inadequada para a zação de recursos pelo fato de não gerar ... crédito em favor do Requerente e não ... -
Acordao N° 1654623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Civil. Alimentos. Ação de exigir contas. Interesse processual. Ausência. Precedentes do c. Stj e deste eg. Tjdft. Sentença mantida. 1. O entendimento predominante no âmbito do c. Stj e deste eg. Tjdft é de que o alimentante não possui interesse processual em exigir contas do genitor detentor da guarda; primeiro porque, cumprida a obrigação, o valor não compõe mais o patrimônio...
... um saldo devedor ou credor, inexistente nas obrigações alimentares, pois ... irrepetíveis; e, por fim, por ser via inadequada para a zação de recursos pelo fato de não gerar ... crédito em favor do Requerente e não ... -
Acórdãos nº 1007974-20.2015.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... em conta corrente utilização dos créditos alimentares oriundos da pensão alimentícia do filho da autora - inadmissibilidade - recursos pertencentes a terceiro estranho à relação jurídica ...
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Acórdão Nº 1463403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, ... quando ... de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares ... recebidas de boa-fé ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
- Processo nº 0002781-63.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0022786-74.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ... FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSOS ... CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... 1. As ações alimentares não se ...
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Acórdãos nº 0024013-50.2012.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
... , proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ... Exclusão, apenas, de despesas com fórmulas alimentares e fraldas geriátricas. Recursos não providos, com ...
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Acórdão nº 1000951-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMEIRO AO ENTE ESTADUAL, MAS NÃO RESTRITO A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO...
... Constituição Federal, o “Estado” tem o dever de garantir os recursos necessários para o pleno exercício do direito à saúde, incluindo o necimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a finalidade ... -
Acórdãos nº 2003479-06.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... de salários, mesmo para créditos não- alimentares, quando a constrição não privar o devedor dos recursos necessários para o próprio sustento e de sua família No ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... mesmo o casamento, pode desencadear obrigações não apenas alimentares, como as demais advindas do direito de família ... Ressalta Lima ... e companheirismo na manutenção e socialização dos recursos alimentares e educacionais das crianças. Deste ... EADPDANDDF.indd ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção, entre as quais consta: "I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na ... , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes ... 22. à que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, ...
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Acordao N° 1632466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação/revisão dos alimentos baseada em critério de razoabilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados e revisados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Nos específicos casos em que se almeja
... necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante ... 2. Nos específicos casos em que se almeja a revisão dos valores alimentares já fixados, também é ... necessária a comprovação da modificação ... -
Acórdãos nº 0053282-71.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... irrepetibilidade ou da não devolução de verbas alimentares, uma vez recebidos de boa-fé - Providos os ... com o intuito de possibilitar o manejo de eventuais recursos nos órgãos máximos de justiça, friso que o julgador não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas estratégicas ... Por ... de Assistência (LBA), permitindo a melhoria dos padrões alimentares das crianças carentes ... A LBA atuará de três formas distintas: ... - ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... VIII - produção de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que ... ão alimentação escolar dos alunos de acordo com os hábitos alimentares do contexto socioeconômico-cultural-tradicional predominante em que a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que confiram maior transparência à destinação e ao uso dos recursos públicos, aprimorando os mecanismos de controle social das ações ... , uma refeição diária adequada, estimulando bons hábitos alimentares e procurando diminuir a evasão e a repetência ... Promover a expansão ...
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Decisão Monocrática Nº 4034320-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-12-2019
... das duas execuções mas que corresponde à integralidade de seus recursos financeiros ... Defende que a decisão agravada abiliza o pagamento dos salários de seus colaboradores (verbas alimentares), o pagamento de fornecedores, de impostos, e a própria manutenção de ...