Recursos alimentares
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
... Civil), com as seguintes adaptaes: ( ... ) II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declarao, o prazo para o Ministrio Pblico e para a ... Comprovando a necessidade dos suplementos alimentares postulados, tem-se, ainda, os relatrios nutricionais atestando o quadro ... -
Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
... Civil), com as seguintes adaptaes: ( ... ) II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declarao, o prazo para o Ministrio Pblico e para a ... Comprovando a necessidade dos suplementos alimentares postulados, tem-se, ainda, os relatrios nutricionais atestando o quadro ... -
Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... verdade, um problema social decorrente da má administração dos recursos e das políticas públicas, fazendo-se necessário, assim, realizar de ... produção, de conservação e de distribuição dos produtos alimentares pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão nº 1.0480.17.007856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE MENOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. NEOCATE. NEO SPOON. TICKEN UP CLEAR. PREGOMIN PEPPI. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADAS. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE.A...
... TORRES DE SOUSA (RELATOR) V O T O Trata-se de recursos de apelao interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Municpio de Patos ... de Patos de Minas em fornecer para o autor os suplementos alimentares pleiteados, constitui uma leso ao direito de acesso aos servios de sade, ... -
Acórdão nº 1.0480.17.007856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE MENOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. NEOCATE. NEO SPOON. TICKEN UP CLEAR. PREGOMIN PEPPI. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADAS. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE.A...
... TORRES DE SOUSA (RELATOR) V O T O Trata-se de recursos de apelao interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Municpio de Patos ... de Patos de Minas em fornecer para o autor os suplementos alimentares pleiteados, constitui uma leso ao direito de acesso aos servios de sade, ... -
Direito à Alimentação
O artigo irá dispor sobre o direito à alimentação, perpassando pelas realidades políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos direitos da personalidade. O despertar...
... mais produtivas e sustentáveis, permitir sistemas alimentares e agricultura efetiva (e inclusiva) e ajudar a eliminar a fome, ... destaques na produção de alimentos e do vasto potencial de recursos naturais, o que por uma lógica, eliminaria ou reduziria potencialmente os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria ... b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... , "excetuados os embargos de declarao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes de 15 (quinze) dias" contados "da data em que os ... Inicialmente, ressalte-se que as frmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... , "excetuados os embargos de declarao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes de 15 (quinze) dias" contados "da data em que os ... Inicialmente, ressalte-se que as frmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos ... -
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... -no como crime pouco importante, não destinando muitos recursos para seu combate ou punindo os criminosos severamente e, por fim, no ... a natureza é interligada pelo ecossistema e pelas cadeias alimentares, sendo que, se faltar um de seus integrantes, é causado um grande ...
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Mercados Imersos: uma perspectiva de análise institucional e relacional das trocas econômicas e do intercâmbio mercantil
Este artigo apresenta a perspectiva dos mercados imersos, ou nested markets, como mercados socialmente construídos e imersos em relações entre diferentes agentes que compartilham um conjunto de regras, normas, valores e convenções sociais. A partir da análise de dois casos empíricos - de turismo rural no Roteiro Caminhos de Pedra e da Feira do Pequeno Produtor de Passo Fundo/RS - discute-se a...
... mostrar como o processo de construção social desses mercados alimentares imersos está relacionado à criação e apoio de inúmeras instituições ... 2 Instituições, recursos comuns e mercados imersos ... As principais referências teóricas na ... -
Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... sua real produção oriunda da pesca e, consequentemente, recursos que poderiam ser utilizados para melhorar a sua situação socioeconômica ... a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054796120204050000), 19-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE CONTA. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO AO ORÇAMENTO DO PMVG. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o
... de apenas 1 (um) mês de fornecimento dos suplementos alimentares judicialmente impostos (liberação mensal) ... O Estado, ora agravante, ... ção para afastar a constrição judicial a fim de utilizar os recursos no combate da pandemia do Covid-19. Tal fato não tem o condão de obstar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO ... do REsp nº 1.102.578/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005496320214050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0800549-63.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELENILDE FONTES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PERANTE O JEF....
... INSS foram rejeitados, sucedendo, outrossim, a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, pela Vice-Presidência ... Ora, prescreve o ... se posicionado pela impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO ... por ocasião do julgamento RESP 1.102.578/MG, sob os influxos dos recursos repetitivos já decidiu que as normas editadas tanto pelo CONMETRO quanto ... -
Recursos - considerações preliminares
... /2015 se aplicaria, por exemplo, aos recursos ordinários em habeas corpus de matéria não criminal (prisões decorrentes de obrigações alimentares, acolhimentos institucionais, etc.), o que poderia demonstrar o eventual desejo consciente de tratar, de modo distinto, os recursos ordinários em ...
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Decisões Monocráticas nº 1342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... , o Município de São Pedro da Aldeia teria que complementar com recursos próprios, estimados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, dos ... ém de estar em curso processo licitatório para compra de kits alimentares com recursos da Secretaria de Assistência Social, os quais serão ...
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Acórdão Nº 0009327-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos" da pessoa obrigada, pois indispensáveis à subsistência. Assim, a fixaç\xC3" ... salário mínimo, mormente em face das necessidades especiais alimentares de uma das crianças ... 3. Ademais, a fixação dos alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096623220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BORJA FERNANDES ADVOGADO: Dário De Souza Nóbrega REPRESENTANTE: EUDES HENRIQUES FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... União Federal e da FUNASA a: a) proceder ao provisionamento de recursos no prazo de 72 (setenta e duas) horas e ao pagamento, na via ... em quase todas as demandas judiciais versando sobre verbas alimentares ... Honorários advocatícios de sucumbência majorados em um ponto ... -
Acórdão Nº 1441307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Argumenta ... que “verbas alimentares, são recursos destinados a suprir as necessidades básicas ... de uma ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... orgânica e agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e ... IX - estimular o ... § 1° Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome serão ...
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Acórdão nº 52397-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 5 de Marzo de 2009
Mandado de Segurança. Fornecimento de Fórmula Alimentar Neocate a Pessoa de Recursos Insuficientes. Obrigação do Poder Público. Preliminares Rejeitadas. Legitmidade Passiva do Secretário Municipal de Saúde. Via Mandamental Adequada. Laudo Médico que Dispensa Dilação Probatória. Concretização da Norma Constitucional Inscrita no Art. 196. Incabível Argumentação que Oponha Política...
... FORNECIMENTO DE FORMULA ... ALIMENTAR NEOCATE A PESSOA DE ... RECURSOS INSUFICIENTES ... OBRIGACAO DO PODER PUBLICO ... PRELIMINARES ... com Necessidades Alimentares Especiais", ja implementado e vigente, demonstra que o ... - - -. y-- h-0 ... -
Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho buscou avaliar os aspectos ... , e esse rendimento, a priori, supre somente as necessidades alimentares básicas (renda de subsistência), impossibilitando, assim, melhorias ...