recursos dentro do processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... artigo, bem como a disponibilidade de recursos ... § 2° Os trabalhos descritos no plano de ... necessários à melhor instrução do processo ... § 2° Esgotado o prazo de que trata o ... , devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ... ARTIGO 29 ... Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC ... ARTIGO 32 ... #Revogado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ... procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias ... CAPÍTULO VI ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas ... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... § 1º-A Quando se tratar ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... elaborará sua proposta orçamentária dentro" dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\xC3" ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º Dentro" de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, n\xC3" ... , objeto de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão ... ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas cadernetas de poupança, serão ... I - Gabinete Civil ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ão de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de ... da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ção convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ... para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro ... § 4º ... I - encaminhamento de recursos à instância superior; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... CAPÍTULO VII ... DOS RECURSOS ... Art. 49. O policial militar que se julgar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ARTIGO 3 ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício ... ARTIGO 88 ... Os ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos": ... 1) aceitação de voluntários; ... \xC2" ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados." ... "Art ... deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ...