Recusa de exercer funções legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de licitação, fora das hipóteses legais e de peculato; ... 2) José Ledimar de Paiva ... Depois disso, diante da recusa anterior, foi oferecido à acusada o mencionado ... , solicitou ainda a oportunidade para exercer seu direito de retratação ou declaração da ... do Rio Grande do Norte, que já ocupou funções e cargos públicos e, nessa condição, prestou ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, ... em todos os graus; ... ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos ... ão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, ... de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; ... IV - o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - exercer a supervisão técnica das Secretarias da ... ou psíquica, bem assim exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema ... de reformar códigos e outros diplomas legais; ... V - manter centro de documentação ... União e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... legais, devolvendo-a ao deprecante, com despacho ... dispensá-lo; no segundo, não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer delas; no ... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ... , ou no que constar da lei ou do contrato, exercer o direito de escolha, sob pena de ser depositada, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se ... do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do depósito ... § ... indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: ... a) parcelamento em até sessenta ... § 3o Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3" ... II - exercer a representação das autarquias e fundações ... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... , se foram satisfeitas as condições legais para a investidura ... Art. 18. A posse terá ... o exercício em quaisquer cargos ou funções da administração federal, centralizado ou ... , não poderá ser readaptado, importando a recusa na aplicação da penalidade prevista no artigo ... em comissão que o funcionário passa a exercer na nova sede; ... III - sôbre o vencimento do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Exercer a polícia de trânsito nas estradas sob sua ... bilateral que, em virtude de disposições legais" ou convencionais, sejam autorizados a importar ve\xC3" ... automotor só poderão exercer essas funções após obter certificado de habilitação expedido ... , o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082089420194050000), 06-11-2019
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 0808208-94.2019.4.05.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. ART. 144, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de arguição de impedimento apresentada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806991-16.2019.4.05.0000 em face do Desembargador...
... CPC, o qual dispõe ser vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como ... com a demissão pelo empregador, ou pela recusa em renovar o contrato de prestação de ... estatutária, revestido das garantias legais do servidor público, inclusive estabilidade no ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada; ... ção fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ... III - de recusa da notificação por qualquer motivo ... § 4º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... 7º À autoridade judiciária competirá exercer diretamente, ou por intermédio de servidor ... , quando verificada a necessidade e houver recusa injustificável; ... III - perda ou suspensão do ... , sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, dentre as quais o cancelamento da ... Art. 90. As funções do Ministério Público serão exercidas pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade exercida pelo ... ou complementares, ou por outros diplomas legais, até 5 de outubro de 1988 ... Parágrafo ... incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício ... Art. 273. Os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ção coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou ... uma exposição atentatória à ... “1.1 Um juiz deve exercer a função judicial de modo ... independente, com ... permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões diversas, não possa ... funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação de certidão de ... assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ... os demais cidadãos, podendo exercer sua liberdade de escolha de acordo com ... ão de sentido, em nenhuma das hipóteses legais: “ Art. 110. O oficial retificará o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... ção não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento ... A recusa em aplicar a nova legislação votada pelo Poder ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ) dias contados da matéria divulgada para exercer seu ... pretenso direito de resposta ou ... inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º ... da Lei n. 9.868/1999 ... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ... sua recusa pré-processual ... Depois de feito o agravo, ...
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Ética profissional
... (A) Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas ... (A) A recusa de Antônio à indicação de outro profissional ... vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos ... O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002740720164058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800274-07.2016.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRDENIR JACKSON FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADOS: Francisco Herculano de Sousa e Silva e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR...
... da dispensa indevida, com os acréscimos legais pertinentes; e iv) a condenação da UNIÃO no ... constatou que "o autor tem condições de exercer atividades sem sobrecarga de joelho com ... , em Natal/RN, para desempenhar suas funções na equipe de "Montagem de Placa de Concreto" ... 4058402.1494299 - fls. 13), houve recusa deste último quanto ao tratamento oferecido pelo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... funções de autoridade central na ausência de ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II ... , na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com ... de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de ... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão ... VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos ... § 1o A recusa ou demora na ratificação não poderá ser ... poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... ; e, num segundo, ao juiz, que poderá exercer a atividade de legislador negativo para afastar ... sendo o caso de união estável, havendo recusa imotivada do convivente ou do cônjuge que o ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Da recusa ou cassação do certificado ou da autorização ... do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral ... § 1º Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para ... de assunto urgente e atinente às suas funções e atividades ... As autoridades sanitárias ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con ... os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ... A possibilidade dessa recusa, expressa no ordenamento ...