Recusa de exercer funções legais
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... Nacional de Ciência e Tecnologia, a exercer sua profissão no País durante o prazo mínimo ... na respectiva fonte, ou comprovação de recusa. incapacidade ou impossibilidade de fornecimento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mas sim os meios persecutórios legais e dignos, dentro de parâmetros que devem zelar ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ... II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos ... explicação a respeito da longevidade da recusa dos danos morais em nosso diagrama legal ...
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Parte geral
... Das múltiplas funções vitais, o primeiro movimento de inspiração do ... incapazes são os que não podem exercer sozinhos qualquer ato jurídico (art. 3º do ... parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento; h) a realização de ... -se que o paciente tem o direito de recusa a tratamento arriscado ... Assim, informado de que ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... pode exercer a sua autoridade de matéria arbitrária ... em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente conforme ... No exercício de suas funções, o ... agente público é a manifestação ... Precedentes. 3. Recusa-se o pedido de sobrestamento do feito, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1.036 a 1.041 ... Esses dispositivos legais serão examinados no momento oportuno ... VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais ... á instruir o seu pedido com os motivos da recusa das partes ... Deve ser dito que a Suprema ...
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Teoria Geral do Direito
... de se retirar o fetiche pelos textos legais ... O que se propugna, hodiernamente, é ... subjetivo é o poder que tem a pessoa de exercer seu próprio direito, ou de postular sua ... , dentro do âmbito de cada uma de suas funções. A ideia é a de que a norma superior prevalece ... , desde que o erro de direito não implique recusa manifesta à aplicação da lei e tenha sido o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , em razão do desempenho de suas funções. Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ... A recusa no fornecimento das informações só pode ... legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou ... administrativa autorizam o Estado a exercer um poder punitivo específico, ao lado da esfera ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição Federal, que lhes permitam exercer efetivamente sua autonomia, sem sujeitar-se a ... Regulamenta o campo de exercício das funções governamentais , podendo tanto ser exclusiva da ... ários para dar cumprimento aos diplomas legais produzidos pelo Estado ... Ainda sobre a ... No caso específico de recusa à execução de lei federal, a intervenção ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... remuneração, com eventuais adicionais legais. É-lhe vedado, portanto, receber qualquer ... O fato de o agente exercer uma atribuição pública não pode significar um ... ção do acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio ... Já a recusa é representada pelo ato de não receber. A ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... ércio, a requerimento dos representantes legais da interessada, apresentado por intermédio da ... artigo, entender-se-á não ter havido recusa à posse ... Art. 37 - Na denominação das ... que se encontra tecnicamente habilitado a exercer a profissão ... Art. 47 - A documentação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas para cumprir as exigências legais tributárias. Na seara empresarial, c ompliance ... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... que a desuniformidade tem seu papel a exercer em um sistema pluralista como o nosso. 10 7 ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA a recusa da interferência dos seus efeitos na apuração ...
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Organização dos poderes
... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... exige que cada um daqueles órgãos possa exercer sua função especializada de forma ... constitucional, e de atender aos comandos legais (na seara administrativa), ele pode (ou mesmo ... , importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento naquele prazo, bem como a ...
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Direitos individuais e coletivos
... embrionárias atendidas as exigências legais (art. 5º, da Lei de Biossegurança), ... ódigo de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção ... o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à ... o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, que o ... critérios, os habilite a exercer ... A 14 Supremo Tribunal Federal Documento ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ... ória ou detenção arbitrarias e a recusa de direitos econômicos, sociais e culturais ...
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Direito individual do trabalho
... , cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ... ção jurídica, executando as mesmas funções justamente para impedir a fraude ... Dentro da ... nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, práticas ... ção, presumindo-se, no silêncio, a recusa. É importante ressaltar que o empregado tem toda ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise ... as contribuições com os acréscimos legais devidos ... § 24. Na hipótese do § 9º, em ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 2.7. Recusa" à ordem ... Por fim, há que se considerar hip\xC3" ... Parâmetros convencionais e legais ... Outro meio de obtenção de prova digital ... ático alheio para comprometer suas funções, contornar os controles de acesso (senhas), ... , implicando na vedação de um Estado exercer seu poder sob qualquer forma no território de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios e valores constitucionais, com funções de interpretação, de integração e de ... a plano inferior, ao não titularizar ou exercer qualquer função na família e na sociedade, ao ... ção dos pais ou de outros representantes legais: direito de liberdade de orientação sexual, o ... cit., p. 110 ... a recusa ou emprego de determinado tratamento médico que ...
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Contestação
... indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... Da recusa" oficiosa e da impugnação da cláusula de eleiç\xC3" ... couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro ... do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... II – de que conheceu em ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , a simples ocupação de cargos ou funções no campo investe o ocupante de um grande montante ... do campo e o papel que cada um deveria exercer, o que se justiϐicava pelas necessidades mais ... “se constitui a partir do mesmo tipo de recusa de interesse” (BOURDIEU, 1996, p. 148), um ... (6) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade. § 1º - ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Assim, que fique claro que não se recusa ao reclamante ... remédio processual, sequer se ... legais, para reprimir alguns delitos, conta com o ... jornalista têm um direito fundamental de exercer sua ... atividade, sua missão, mas especialmente ... , não obstante cumpra essas relevantes funções, a ... liberdade de informação jornalística ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... elaborar o Plano Nacional do Desporto e exercer o papel do Estado no fomente do desporto ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... a) ... legais, com o término da vigência do contrato de ... § 2º A recusa" em processar a transferência do atleta ou a exig\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... competência a um ou mais órgãos, para exercer tal mister, é muito mais uma decorrência ... ública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa ... a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus ... expressamente exigido pelos dispositivos legais suprarreferidos. Como regra geral, entretanto, as ...
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Jurisdição e competência
... qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... 5.2 PRINCÍPIOS ... 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; ... ático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. 2. [ ... ]. 3. O agente diplomático não ... aplicação de multa à testemunha que se recusa a depor sem motivo justificado. Vale dizer que a ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no ... decidir, observadas as disposições legais sobre a matéria, se o funcionário do Serviço ... Das Classes, dos Cargos e das Funções ... Art. 54. - A Carreira de Diplomata do ... , poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática ...