Recusa de exercer funções legais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação dos ... ão prevaleçam os mesmos constrangimentos legais para redução de despesas observados no caso de ... , as pequenas e médias empresas devem exercer papel relevante, sendo responsáveis por parcela ...
-
Falência e recuperação de empresas
... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; manifestar-se nos casos previstos na lei de ... deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada ... ficará impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver ... é implícita, tácita, de forma que a recusa deve ser expressa. Assim, se no contrato de ...
-
Direito constitucional e constituição
... , por causa daqueles tributos ou da recusa em pagá-los ... Podemos citar, ainda, o ... órica de um povo , cuja reunião de textos legais, costumes e jurisprudência formam a lei ... da República, que passava então a exercer também as funções legislativas. Como houve um ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação ... Art. 36 - Recusando-se a ...
-
Acórdão nº0006132-44.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... data do incio da ao, para todos os efeitos legais. O resultado ser comunicado ao juiz, que ... que a segurada no tem mais condio de exercer a funo de bancria. Inclusive, em atestado ... a data da suspenso do benefcio, por recusa ou abandono do Programa de Reabilitao ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sistemática, mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n ... as exigências legais específicas, e a exercer" a profissão de Psicólogo. § 1º. Constitui fun\xC3" ... ço médico devem estar imbricadas às funções desempenhadas e ao tipo de exposição e ... A recusa do empregado em se submeter ao teste ou ao ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das contribuições, o que deixar de exercer atividade abrangida pelo sistema de que trata ... ício os aumentos que excederem os limites legais, nem os voluntariamente concedidos nos 24 (vinte ... á tomada em conjunto e poderá importar na recusa do beneficiário pela equipe, desde que ... INPS, expedirá ato com a relação das funções que, por sua natureza, devam ser exercidas, no ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ão superasse os limites constitucionais ou legais" ou não fosse contemplada em lei prévia, o que n\xC3" ... e de apreensão de bens e mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e ... , acaba por cercear a “liberdade de exercer atividade lícita” e, como tal, é ... ao Estado, seja no exercício de suas funções Administrativa ou Judicial, para que ele examine ...
-
Responsabilidade civil
... nosso ordenamento jurídico há hipóteses legais de responsabilidade objetiva, muitas delas ... resultar defeito impedindo o ofendido de exercer profissão ou diminuindo sua ... MANUAL DE ... notícia inverídica: R$ 22,5 mil; e) recusa em cobrir tratamento médico: R$ 20 mil; f) ... pelo empregado no exercício de suas funções ... (B) é possível impor a um incapaz o ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” ... Atualmente, já está ... ou em poder de autoridade pública que se recusa a fornecê-lo por certidão) ... Com a ... que vislumbrar a presença dos requisitos legais ... Pode-se impetrar Mandado de Segurança ... com o juízo, pois com o encargo passa a exercer também a função de auxiliar do juízo ...
-
Direitos da Personalidade
... seres inteligíveis, possam exercer as influências da natureza, isto é, a fé na ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... médicos que deseja submeter ou recusa expressamente ... Por fim, vale destacar a ... ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ... pessoas físicas e jurídicas que queiram exercer atividades com produtos controlados previstas ... , quando não atenderem às exigências legais e regulamentares; ... V - decidir sobre a ... ão ou Notificação recebida e, no caso de recusa, o agente Fiscalizador registrará o fato no ...
-
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas emprêsas ... público competente, para os efeitos legais ... § 3º Extinto o SESC, seu patrimônio ... 2º Os membros do CN exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo ... ) cumprir as Resoluções do CN e do CF e exercer as funções que lhe forem por êles delegadas; ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , que tenha realizado capacitação para exercer" a atribuição nos termos definidos em decreto, n\xC3" ... disposto nesta Lei, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a ... e técnico, às suas funções ... § 2º O CEAS poderá utilizar ferramentas ... d) omissão ou recusa de apresentação de documento ou livro ...
-
Direito Constitucional
... todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte ... o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios ... legais nos âmbitos penal e cível.”. AMN ... , enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Toda a sociedade é chamada a exercer a justiça arquitetônica. 9 ... A ... certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, de modo direto ou indireto, dos ... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ... com os demais atores sociais, se recusa tratamento conforme com a dignidade humana. 242 ...
-
Exercícios prácticos
... médicos sem autorização para exercer a profissão, sendo certo, porém, que tais ... autorizada por lei a exercer funções judiciais ( ... )”. O Conselho Nacional de ... Todas as exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi ... que inexistiam fundos suficientes, havendo recusa de pagamento, razão pela qual comparece em sede ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... insuficiências corretivas dos mecanismos legais. 12 – A arbitragem em conflitos individuais já ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... Freitas Câmara 48 , o Estado, ao exercer a função jurisdicional, está praticando uma ... de consentimento das partes, deslegitima a recusa do Magistrado em homologar ou homologar com ...
-
Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... pela primeira reclamada (Telemont) para exercer as funções de técnico em telefonia ... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015” (Rcl ... a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem ...
-
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com ... de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de ... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... dispositivos processuais, o juiz deverá exercer" sua atividade jurisdicional, durante toda a condu\xC3" ... o propósito de impor às disposições legais efeito retroativo, aqui esta liberdade lhe é ... ódigo de Processo Penal, artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS" DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOC\xC3" ... eletivos ou, acaso eleito, de os exercer , e não se confunde com a suspensão ou ... as ao exercício de cargos ou funções pú blicas rejeitadas por ... a inelegibilidade – à qual se recusa car áter sancionatório – e a ...
-
Peças prático-profissionais
... Exerceu suas funções com grande dedicação por mais de uma década ... os dispositivos constitucionais e/ou legais encontrados e relacioná-los aos fatos) ... Ao ... cumprida, João, que estava impedido de exercer suas atividades sob pena de receber uma multa, ... de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Esse § 3º estabelece que ao exercer a opção pelo procedimento do JEC – em ... , enquanto no desempenho de suas funções ... Impedimento ou incompatibilidade? ... ser assistidos , por seus representantes legais. É por essa razão que o incapaz não está ... Quaisquer das partes poderão arguir a recusa do árbitro, por motivo de suspeição ou ...
-
Direito Electoral
... ção às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibili-dade, cuja ... recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança ... (B) nomeação para ... Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do ...