Recusa de serviço militar
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Acordao N° 1603913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime militar. Recusa de obediência. Atipicidade. Viabilidade. Absolvição. Arquivamento inquérito policial militar por atipicidade. Coisa julgada material. Recurso provido. 1. O tipo penal imputado ao recorrente traz como núcleo central o verbo ?recusar?, tendo por elemento subjetivo a vontade do agente de contrariar a ordem legal de superior, recusando-se a cumpri-la. 2. Não...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE ... árquico sobre assunto ou matéria de serviço, bem como não ... houve recusa de dever ... -
Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...
... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM ... a ordem descumprida diz respeito a assuntos relacionados ao serviço, ou ao dever legal, regulamentar ou de instrução. O delito encartado no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... A recusa em aplicar a nova legislação votada pelo Poder ...
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Acórdão Nº 5011678-41.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR. PRISÃO POR ABANDONO DE POSTO DE SERVIÇO E DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PODER DISCIPLINAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AO CONTRATIDÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Para a caracterização do dever de indenizar por parte da Administração Pública, há a necessidade de que se mostrem presentes a conduta...
... MILITAR. PRISÃO POR ABANDONO DE POSTO DE SERVIÇO ... 4. O apelante praticou os crimes de recusa de obediência e abandono de posto de serviço, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação de certidão de ... criminais, prestadora de serviço, anot ando sempre que o destinatário ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Julgamento 7000238-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 163 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. Os presentes Embargos Infringentes cingem-se estritamente à tese vencida que desclassificava o crime de recusa de obediência para o crime de desobediência. Acusado se recusou a obedecer ordem de Superior para que almoçasse na Unidade, e ...
... -se estritamente à tese vencida que desclassificava o crime de recusa de obediência para o crime de desobediência ... Acusado se recusou a ... o médico a fim de agilizar os procedimentos de seu retorno ao serviço. Os delitos de desobediência e de recusa de obediência têm como norma ... -
Processo nº 0363309-60.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (CPM, ART. 163). RECURSO DEFENSIVO COM REQUESTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA LEI PENAL. A alegação de atipicidade da conduta é improcedente. Restou amplamente comprovado que, no dia dos fatos, o apelante,...
... APELAÇÃO. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... serviço, recebeu ordem do seu superior ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Aposentadoria por tempo de serviço ... Aposentadoria especial ... Abono de ... militar será igualmente incluído no cálculo dos ... IV - ocorrendo a recusa de apresentação ou a sonegação aos elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 1117048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO RECUSA DE OBEDIÊNCIA MATÉRIA DE SERVIÇO AUTORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1117048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO RECUSA DE OBEDIÊNCIA MATÉRIA DE SERVIÇO AUTORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para ...
- Bolsonaro pode votar? E fazer campanha? Veja perguntas e respostas sobre a condenação no TSE
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Acórdão nº 1.0000.21.103265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA AO SERVIÇO - CRIME DE DESERÇÃO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA APONTADA ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS...
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Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DA ORDEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. ILEGITIMIDADE DO MEIO UTILIZADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... DEFESA CONSTITUÍDA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART ... 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... de ordem superior em assunto relacionado ao serviço, aí incluídas ordens relativas ao dever legal, regulamentar ou de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... II ? as necessidades da organização militar; ... III ? o acesso gradual, sucessivo, regular e ... dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e ... A recusa retardo ou falta de fidelidade em qualquer ...
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Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ... UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0379533-68.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. DECRETO ESTADUAL 41.505/2008. POLICIAL MILITAR MORTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DIRECIONADO PELA ESPOSA E PELA FILHA DO AGENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO CONTRATUAL APENAS...
... POLICIAL ... MILITAR MORTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... FUNCIONAL ... OCORRIDOS EM SERVIÇO. RECUSA ... INJUSTIFICADA PELO DEVEDOR. DANO ... -
Decisões Monocráticas nº 124014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... 03.02.2014, o paciente, servidor público militar, foi preso em flagrante pela Polícia Militar ... crimes de violência contra militar de serviço, de recusa de obediência, de oposição a ordem ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... § 2º - O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no exterior que lhe seja destinada ... militar obrigatório; ... V - para o trato de interesses particulares; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181958-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Processo n.º 0181958-47. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDES DE SANTANA EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA POR INVALIDEZ E PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE POLICIAL...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... -
Julgamento 7000047-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS....
... DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART ... 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE ... contrária à ordem que envolve assunto ou matéria de serviço, ou, relativamente, dever imposto em lei, regulamento ou instrução ... -
Julgamento 7000404-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE RÉU. ESCALAÇÃO INDEVIDA PARA CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA BANDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MPM. CONCESSÃO DO SURSIS AO RÉU. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. ...
... BRUNO FRANCISCO GOMES EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA ... A incapacidade relativa do Réu para o serviço não serve como justificativa para a prática do delito, nem exclui a ... -
Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO ... que pudesse constatar a falsidade da Declaração de Tempo de Serviço deveu-se a fato atribuível aos próprios réus, que se recusaram a ... -
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de causas legais, acarretará, para o militar que o anteceda imediatamente na turma, a ... árquica, em conseqüência de tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque do ... § 2º A recusa, o retardo ou a falta de fidelidade em qualquer ...
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Processo nº 0380632-44.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime Militar. Artigo 163 Do Código Penal Militar. Recurso Defensivo Buscando a Absolvição por Atipicidade Da Conduta. Inviabilidade. 1) Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas No Acervo Probatório Produzido Nos Autos, Especialmente Pela Prova Oral Colhida Em Juízo, Sob O Crivo Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Consistentes Nos Depoimentos Dos Policiais...
... Origem: Auditoria da Justiça Militar ... Apelante: Fernando de Souza Luiz ... realização de serviço" especifico, consistente em proceder \xC2" ... do respectivo Batalhão. A recusa do acusado em ...