Recusa de serviço militar
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ... -dade do juiz, que, por isso, poderá recusá-la, sem que o seu ato prejudique o segundo ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Processo nº 0005256-75.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA ... Militar, tendo sido o único civilmente ... falha na prestação do serviço" da ré, uma vez ... que o segurado,\xC2" ...
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Direito Constitucional
... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... para obter essas informações após a recusa por parte da autoridade administrativa (Súmula 2 ...
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Processo nº 0262691-39.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Beneficiária Do Fundo de Saúde Da Polícia Militar Diagnosticada Com Descolamento de Retina Do Olho Esquerdo. Risco de Dano Irreparável À Visão. Atendimento de Urgência, Consoante Classificação Realizada Pelo Demandado. Autores que Se Encontram Em Dia Com Sua Contraprestação Pecuniária. Alegação de Ausência de Prestação Do Serviço Na Clínica...
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA ... AGRAVADO PELA INJUSTA RECUSA INICIAL NA ... militar ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... sua personalidade e da sua autonomia, a recusa em assistir à aula de religião ministrada ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração ... ão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado (Súmula n o 521 do ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ...
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Processo nº 0454986-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... contato com o serviço" de emergência da Polícia Militar\xC2" ... sair de casa e, após a recusa" do réu a entrar na ... viatura,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 Apelante: YAN CARLOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por YAN CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/113, que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de...
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Decisão Monocrática nº 5014513-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2013
... convicção religiosa, deixou de prestar serviço militar, recebendo atestado de eximido antes da ... PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS. RECUSA EM CUMPRIR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ...
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Direito de família
... “vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ... remunerar alguém que tenha prestado um serviço para o cônjuge doador, como uma doação feita a ... (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de ...
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Processo nº 0006823-52.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ...
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Acórdão, Processo nº 5000510-97.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... incapaz para efeito de alistamento no serviço militar, tendo sua matrícula definitivamente ... força do principio da isonomia uma vez a recusa em efetuar a matrícula do autor se apoia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0803210-15.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0803210-15.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO MACEDO RAMOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. CARENCIA CONTRATUAL. CLAUSULA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA, RECORRIDO QUE COMPROVA DOENÇA QUE DEMANDA URGENCIA NO TRATAMENTO. OCORRENCIA DE DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões diversas, não possa ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ...
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Acórdão Nº 0308183-47.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... é a data do seu ingresso no serviço público."No caso, o autor ingressou nos quadros ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO ... RECUSA TÁCITA. NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA a recusa da interferência dos seus efeitos na apuração ...
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Direito processual penal
... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...
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Processo nº 0174521-33.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Pelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária Ajuizada por Policial Militar Objetivando Inscrição Em Curso de Formação de Sargentos - Recusa Da Inscrição - Requisito Temporal Não Atendido - Pretensão de que O Tempo de Serviço para Fins de Inscrição No Certame Seja Exigido Somente Na Data Da Posse - Concurso de Promoção que Não Se Confunde Com Concurso Público para Provimento Originário -
- Acórdãos nº 0625732-79.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0305831-41.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... POLICIAL MILITAR. PRETENSO DE AVERBAO E CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ... RECURSO POSTERIOR. MRITO.TESE DE RECUSA LEGTIMA DA ADMINISTRAO. INSUBSISTNCIA ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ... ôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item ... á tomada em conjunto e poderá importar na recusa do beneficiário pela equipe, desde que ...
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Processo nº 0007094-37.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ência, emitido por policial militar, que ... forma, conclui-se que a recusa dos ... serviço ...
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Organização do estado brasileiro
... econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... No caso específico de recusa à execução de lei federal, a intervenção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286501-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0286501-04.2019.8.19.000 Recorrente: Marcos de oliveira Moreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juíza Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA. NECESSIDADE DE...