Recusa ilegítima de encarceramento
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Acórdão Nº 0626275-36.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-03-2017
... , por apresentar risco iminente de encarceramento e a morte ... Fundamenta seu pedido na ... Desse modo, diante da ... recusa pelo Estado (nas três esferas), é perfeitamente ... ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por ...
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Processo nº 0037451-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... encarceramento ... recusa" em atender chamamento judicial, dificultando\xC2" ... supere esse limite é ilegítima", arbitrária, ... visto que contrária\xC2" ...
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Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA ... postulado tem o condão de tornar ilegítima a imposição da pena não obstante a prática de ... não impor ao condenado o seu encarceramento, sendo necessário o cumprimento dos regramentos ... -
Santo amaro - Vara cível
... à parte ré uma nova chave houve recusa". Pretende tutela de urgência para que a parte r\xC3" ... Na contestação a ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a ... àquelas do rito que enseja o encarceramento, para protesto do título e atos de constrição ...
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Prisão preventiva, temporária e em flagrante
... Mesmo que a pretensão seja ilegítima, configura-se o crime se o agente está ... Tem a mesma finalidade de encarceramento prévio do indiciado “no lapso temporal entre a ... Aliás, a sua recusa em colaborar eventualmente sequer configura o ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... NATUREZA NEGOCIAL. RECUSA DISSONANTE DA JUSTIÇA CONSENSUAL PELO PARQUET ... substituída por uma manifestação ilegítima ad causam ... X IV – Sobre o tema, ... -se ao decisum que manteve o encarceramento ... Em relação à aventada tese defensiva ...
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Acórdãos nº 2151219-31.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2020
... 3); (2) é “ ilegítima a atividade de investigar e de fazer buscas ... para a necessidade do encarceramento provisório, visando a garantia da ordem ... como fundamento para a recusa da liberdade provisória é a ...
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Acórdão nº 0003112-13.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2010
... 12) ... Desse modo, tendo sido o encarceramento mais severo baseado na aplicação retroativa da ... ário com a condenação de pessoa ilegítima ... Ora, "a conexão e a continência ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... de agir, vez que inexistindo qualquer recusa do réu ao direito do autor, não há de se falar ... ça das pessoas submetidas a encarceramento", enquanto permanecerem detidas. É seu dever mant\xC3" ... Corregedora Geral de Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 11. J ustificado o encarceramento do paciente, é forçoso reconhecer que outras ... prescrição retroativa , o que torna ilegítima a continuidade da persecução estatal ... FACULDADE DO ÓRGÃO MINISERIAL. RECUSA ALICERÇADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... – Synagis, porém a apelante se recusa a custear o medicamento sem qualquer ... Dessa forma, mostra-se ilegítima a imposição das penas de apreensão e do ... ção, ao ter que suportar seu encarceramento ...
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Acórdãos nº 1039642-76.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva ... Essa distinção resulta do ... responsável por dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado ... procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. Inaplicação ...
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Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
... ção de penas pelo Estado de forma ilegítima. 4. Ainda que consentidos pelo imputado, os ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ... , oferecendo alternativas ao encarceramento. Excluem-se da proposta os crimes de ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... por meio de invasão domiciliar ilegítima, bem como quanto aos riscos advindos da pandemia ... da ordem pública justifica o encarceramento com respaldo na paz social nos casos em que a ... dos acusados, sem os quais o Parquet se recusa a apresentar alegações finais. Defendem que ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... , carecendo de amparo legal a sua recusa ... Neste quadrante, as terapias indicadas ... diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente ... 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... justificativa alguma para o seu encarceramento. ACRESCENTE-SE AINDA QUE A ALIMENTANDA JÁ POSSUI ... ilegítima, pleitear direito alheio em nome próprio. Desse ... indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de ...
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Acórdãos nº 0002865-35.2017.8.26.0540 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2020
... ções de segurança como ilegítima ou dissociada do fim de proteção ... o fim de evitar o encarceramento nas situações em que se pode ... como fundamento para a recusa da liberdade provisória é a proferida ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... RECUSA DA AUTORIZAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO ... criança de tenra idade, já que o encarceramento da hérnia pode desencadear sofrimento vascular e ... Aduziu, ainda, ser o agravado parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda diante da ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... INDENIZATÓRIA. CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO". QUESTÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇ\xC3" ... foi supostamente rompido de maneira ilegítima e através de grave ameaça ... Requereu a ... administrativo neste sentido e, eventual recusa injustificada para seu cancelamento ... Da ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... anteriores, de modo que amparado o encarceramento na garantia da ordem pública, para evitar novas ... recusa a devolver suas filhas à detentora da guarda, e ... Sustenta que é parte ilegítima na lide possessória e que, na verdade, é ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ços de telefonia, mesmo após a expressa recusa da oferta), são corroborados por prints de tela ... em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros ... ção posterior com síndrome de encarceramento em 11/07/2018, secundário a dissecção arterial ...