Reembolso dos direitos aduaneiros
- Acórdão nº 1003-001.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
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DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
... ser temporariamente admitidos livres de direitos de aterrissagem, de direitos aduaneiros e outras ... fornecido em forma de substituição ou reembolso inclui combustível, lubrificantes, provisões, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.079 do Mato Grosso do Sul, 16-02-2023
... de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ... Patrícia Elias ... DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ... Objeto: O objeto do presente Contrato é ... origem, em prorrogação, mediante reembolso, com fulcro no art. 34 da Lei n. 1.102, de 10 de ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... fessar, acordar, transigir e renunciar a direitos, será necessária rea- lização de reunião ... das ações preferenciais prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de ... à exportação, inclusive Despachos Aduaneiros de Admissão e ou nacio- nalização para consumo ...
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Acórdão Nº 3402-010.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação ... LEI No ... ção das compensações vinculadas aos direitos ... creditórios em discussão nas ... os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao ...
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Acórdão Nº 3402-010.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação ... LEI No ... ção das compensações vinculadas aos direitos ... creditórios em discussão nas ... os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao ...