Reembolso dos direitos aduaneiros
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... de obrigações ou o exercício de direitos, independente da capacidade civil tal como ... Apelado: Omega Comissaria De Servicos Aduaneiros Ltda - Epp Advogado: Candida Regina Ribeiro De ... o contrato prevê a possibilidade de reembolso dentro dos limites previamente estabelecidos e ...
- Acórdão nº 9303-004.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2016
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Decreto de 22/06/1998. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... aduaneiros, receber intimações, notificações, ... sua preferência ao direito de obter o reembolso do capital contribuído no caso de dissolução, ... , do mesmo valor nominal, com os direitos atribuídos pelo Estatuto aos acionistas desta ...
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Acórdãos nº 0181621-77.2007.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... negativos na seara dos direitos da personalidade. No que toca à ... , os custos com despachantes aduaneiros e a operação de transporte e ... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cabe o reembolso das despesas de participação ...
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Acórdão Nº 3402-010.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação ... LEI No ... ção das compensações vinculadas aos direitos ... creditórios em discussão nas ... em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção ... feita ao ...
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ATA - Ach� Laborátorios Farmacêuticos S.A
... ; (v)Aquisição, a qualquer título, de direitos para exploração, desenvolvimento, ... ções “ad negotia” aos agentes aduaneiros, sempre mediante ... autorização expressa das ... para o pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas que ocorreram no ...
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Balanço - PROSEGUR SERVICOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A
... aduaneiros, agenciamento de cargas, exceto para o transporte ... Imobilizado 3.545 ... Direitos de uso 4.524 ... Intangível 539 ... Total do ...
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PORTARIA Nº 23, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
... - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais;XII - decidir quanto à aplicação de ... de restituição, ressarcimento, reembolso e custas judiciais;XVII - aprovar os planos de ... ção;XXI - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, ...
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PORTARIA Nº 450, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
... ência de débitos fazendários (exceto aduaneiros) ou previdenciários constituídos por ... em relação aos arrolamentos de bens e direitos e representação para propositura de medida ... de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação de tributos nos ...
- Acórdão nº 1002-000.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... 17 de janeiro de 2014, foram aplicados direitos antidumping provisórios às importações ... , foi reportado valor relativo ao reembolso de tributo recebido pela LG Chem em operações ... nos Dados Econômico-Tributários e Aduaneiros da Receita Federal o valor das importações de ...