Reenvio prejudicial CE
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 2), onde restou determinado o reenvio dos autos às Câmaras ... baixas haja vista a ausência de análise de ... da questão prejudicial relativa ao gozo de imunidade pela ... Contribuinte; por fim, também ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.128 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2023
... foram identificados eventos com impacto prejudicial" nos fluxos de caixa futuros estimados do ... ativo financeiro ... Esse cr\xC3" ... serão informados, por e-mail, sobre procedimentos para reenvio dos arquivos que forem recebidos até às 16h ... (horário MS) do dia ...