Reforma fundiária
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Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros. Busca o autor "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à espécie, bem assim a envidar esforços
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 23759 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 1
... referido ano, que declarou como de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Disco", situado no ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma" agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promo\xC3" ... em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e ...
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Acordao N° 1628162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil, urbanístico e administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel particular. Fazenda ?paranoazinho?. Posse exercida por condomínio. Área de lazer fora dos limites de área de regularização fundiária do grande colorado. Área de proteção ambiental - apa da cafuringa. Inserção. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Matéria...
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO GRANDE COLORADO. ÁREA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL – APA DA ... à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ... 3. O tema já gerou controvérsia no âmbito desta Corte ... -
Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... XV - implementar ações destinadas à conservação, à reforma, à restauração, à reconstrução e à recuperação das instalações ... ção e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTRO(S) ... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ...
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LEI 13345 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : SOLANGE BUENO WITT E OUTRO(S) RECORRIDO : ... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO ... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 13. Deveras, a ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) INTERES ... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre o ITERPE e o Município de Jupi – OBJETO: O desenvolvimento de ações conjuntas entre as esferas Estadual e Municipal, para fins de garantir a execução das atividades atinentes à regularização fundiária de imóveis rurais encravados no município de Jupi (PE)– ACT nº...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Entre o ITERPE e o MUNICÍPIO DE JUPI – OBJETO: O desenvolvimento de ações conjuntas entre as esferas Estadual e Municipal, para fins de garantir a execução das atividades atinentes à regularização fundiária de imóveis rurais encravados no município de Jupi (PE).– ACT nº 001/2019 – PR...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação ... § 1o Na hipótese de os serviços a ... § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de ...
- Acórdão nº 23032 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... Estado na estrutura fundiária", por meio, precipuamente, da ... desapropriação para fins de reforma agr\xC3" ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... buscando "compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... “compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... “compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ... -
Acórdão nº 0036764-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA GERAL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM FEITOS AGRÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - ... “compelir a Autarquia agrária a conformar a política fundiária por ela adotada aos preceitos normativos e constitucionais aplicáveis à ...