Reforma fundiária
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Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e) Diretoria de Gestão Estratégica; ... III - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária; ... b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; ... c) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária" (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).\xE2" ...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2018 PROCESSO nº 004.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 PROCESSO nº 002.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 PROCESSO nº 001.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1358-45.2012.5.15.0128) 04-04-2018
... SÚMULA 297/TST ... 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE MULTA DE 40% SOBRE OS ... - expurgos inflacionários ", ... a Parte requer a reforma da decisão, pautada em violação aos arts. 17 da Lei 8.036/90, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... , para efeito de dar início ao processo de regularização fundiária da área), por falta de amparo legal, com resolução do mérito da causa ... -
Decreto nº 10.107 de 06/11/2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
... ária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a ...
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007 ... Parágrafo único. Este ...
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Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ...
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Acórdão nº 2015/0089579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFORMA" ... AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.\xC2" ... ', o referido procedimento de regularização fundiária envolve a ...
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Decisão Monocrática nº 52334533820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE TÍTULO ADMINISTRATIVO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE JUSTIFICASSE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO JUNTANDO QUALQUER PROVA QUE...
... ça c/c nulidade de título administrativo de legitimação fundiária. pedido de reforma da decisão que INDEFERIU a gratuidade da justiça ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - publicar e preservar os atos oficiais; ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento sustentável do segmento ... ção e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0014203-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.194, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ABRANGENDO TODOS OS TRABALHOS DE PROJETO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, A CARGO DOS PROFISSIONAIS
... ENGENHARIA NECESSÁRIOS ... PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, ... ADRIANO CELSO GUIMARAES:7271 Assinado em 29/10/2020 16:30:13 ... PODER JUDICIÁRIO ... AMPLIAÇÃO OU ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ... HABITAÇÃO – VÍCIO FORMAL ... POR VIOLAÇÃO À REGRA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 5o desta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei no 8.460, de 17 de ...
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Acórdão Nº 0040805-78.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE IGUATU. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO EM SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE TENCIONAM A REFORMA PARCIAL
... FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE ... TENCIONAM A REFORMA ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... tradicionais, demandas de reconhecimento e de regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais; ... XXI - acompanhar ... XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e ... XV - Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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O Percurso das Políticas Urbana e Habitacional Brasileiras e seus “Novos” Rumos
O artigo analisa o percurso da política urbana desenvolvida no Brasil no século XX e o rumo de suas ações iniciadas no século XXI. Considera ainda o contexto político, econômico e social a partir do qual se desenvolve o processo de urbanização brasileiro, o surgimento e as ações destinadas às áreas de ocupa&c
... hoje, a falta de uma política nacional para a regularização fundiária articulada com outras políticas, somada a um mercado especulativo, agrava ... , vale ressaltar aqueles envolvidos com o Movimento Nacional pela Reforma Urbana que conseguiram, com essa Constituição, redefinir o papel da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000414-75.2019.5.06.0022), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. FGTS. SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Merece reforma a sentença que, apreciando matéria controvertida atinente à prescrição da pretensão relativa à verba fundiária, ignora o posicionamento pacificado pelo STF (STF-ARE-709212/DF) e, posteriormente, pelo E. TST, precisamente no item II de sua Súmula 362, que estabelece que "para os casos em que o prazo prescricional
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária dos ...
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Acórdão Nº 0000406-68.2017.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO DURANTE 7 MESES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO. DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS REFERENTES AO SALDO DE SALÁRIO E A VERBA FUNDIÁRIA (FGTS). JULGAMENTO PARADIGMA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº. 765320). REFORMA DA SENTENÇA PARA
... REFERENTES AO SALDO DE SALÁRIO E A VERBA FUNDIÁRIA (FGTS). JULGAMENTO ... PARADIGMA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº. 765320). REFORMA ... DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE SALDO DE ... -
nº 2000.72.02.002344-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL TRACUTINGA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. FAIXA DE FRONTEIRA DE 66 KM. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. - Apelação conhecida e desprovida.
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL TRACUTINGA, SITUADO NO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a delimitação das terras a serem ... - INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1601/2003-463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Na forma da jurisprudência consagrada nessa Corte superior, -a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida- (Súmula nº 25 do TST). Na presente hipótese, tendo a...
... ão à percepção de diferenças de indenização do FGTS fundiária decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, ainda assim a isão do Tribunal Regional mereceria reforma. Isso porque o Tribunal Regional registra, com clareza, que a presente ...